The Project Gutenberg eBook of Os factos This ebook is for the use of anyone anywhere in the United States and most other parts of the world at no cost and with almost no restrictions whatsoever. You may copy it, give it away or re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included with this ebook or online at www.gutenberg.org. If you are not located in the United States, you will have to check the laws of the country where you are located before using this eBook. Title: Os factos Author: J. G. de Barros e Cunha Release date: March 15, 2010 [eBook #31656] Most recently updated: January 6, 2021 Language: Portuguese Credits: Produced by Rita Farinha and the Online Distributed Proofreading Team at https://www.pgdp.net (This file was produced from images generously made available by National Library of Portugal (Biblioteca Nacional de Portugal).) *** START OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK OS FACTOS *** Produced by Rita Farinha and the Online Distributed Proofreading Team at https://www.pgdp.net (This file was produced from images generously made available by National Library of Portugal (Biblioteca Nacional de Portugal).) *Nota de editor:* Devido à quantidade de erros tipográficos existentes neste texto, foram tomadas várias decisões quanto à versão final. Em caso de dúvida, a grafia foi mantida de acordo com o original. No final deste livro encontrará a lista de erros corrigidos. Rita Farinha (Mar. 2010) OS FACTOS POR J. G. DE BARROS E CUNHA DEPUTADO, PELO CIRCULO DE VILLA FRANCA, ÁS CORTES DA NAÇÃO PORTUGUEZA LISBOA TYPOGRAPHIA UNIVERSAL DE THOMAZ QUINTINO ANTUNES, IMPRESSOR DA CASA REAL Rua dos Calafates, 110 1870 Vox in Rama audita est, ploratus; et ululatus multus; Rachel plorans filios suos, et noluit consolari, quia non sund. Evan. Sec. Matth. Cap. II. Custou a liberdade muitos sacrificios para se estabelecer em Portugal. A luta contra a influencia feudal, contra o dominio do clero, do poder absoluto dos reis, não se manteve senão a preço de muito dinheiro e de muito sangue. De 1820 a 1851 a fortuna publica foi sacrificada para se tratar exclusivamente da conquista das garantias politicas. A transacção entre os partidarios da constituição popular, e os advogados da concessão autocratica dos direitos civis e politicos outorgados em 1826, tentada em 1838, só poude realisar-se em 1852. De então até ao dia fatal de 19 de maio de 1870 ninguem tratou mais do que de reparar os damnos, produzidos pelo embate das paixões, e de apressar a marcha do paiz na senda do trabalho, do progresso e da civilisação. Bem ou mal, á tyrannia e á força, tinha succedido a luta generosa das paixões, e á luta das paixões o governo da opinião. Acceitámos a Carta, que a realesa nos impozera como garantia para os reis, pelo acto addicional, que votámos em côrtes e, acceitamol-a, porque nos era sufficiente a collaboração do parlamento na ractificação de uma alliança sincera entre o povo e a monarchia. Fez-se n'este intervallo uma grande reforma economica, financeira e politica; a maior depois da queda da inquisição, a mais util depois da extincção dos frades e dos dizimos. Desvinculou-se a terra! O que seria annos antes uma revolução sanguinolenta, fel-o a luz pura da liberdade, radiando sobre a imprensa, e o parlamento no campo neutro e legal da discussão. Aboliram-se privilegios numerosos: A reclamação do povo ácerca da reducção das despezas passou, á força de ser advogada e discutida, a constituir principio invariavel de administração. A grande base de mais sinceras reformas administrativas, e de educação constitucional tinha já sido acceitada pelos governos dos ultimos tempos na reforma dos serviços pela descentralisação. A forma do imposto debatia-se. Elementos de toda a ordem se agrupavam e os estudos mais conscienciosos eram a base de todos os trabalhos, que se apresentavam á representação nacional para ella votar leis, que tornassem os sacrificios de todos mais faceis por uma divisão mais justa e mais productiva. Alargou-se a instrucção. Tratava-se de abrir consumo ao principal artigo, que o continente produz--_o vinho_. A sorte de Portugal principiava a interessar a Europa, que vira admirada de que maneira luctavamos para salvar a nossa terra da ruina, a que as nossas luctas politicas, os erros administrativos e (duro é dizel-o) a temeridade financeira dos seus ultimos ministros a tinham aproximado. Só a quem sinceramente se dedicava a esta obra, pode em todo o rigor revellar-se a magnitude e difficuldade d'ella; e a anciedade pelos seus resultados, só podia augmentar-se, pela mais louca e pela mais criminosa de todas as violencias. Direi ao paiz, na linguagem em que estas verdades se dizem, qual era o seu deploravel estado no momento em que fui mandado advogar e defender os seus interesses. Tomando o periodo de 30 de junho de 1855 até 30 de outubro de 1869, data do ultimo emprestimo, conhecerá o povo de que modo successivos emprestimos, auctorisados e não auctorisados, teem levantado a divida fundada de 20 milhões de £ a perto de 60, que tanto é o que demonstra o mappa junto. Tambem se verá de como os seus encargos ascenderam de £ 622:000, que tanto era em 1855, a £ 1.801:000, que ficou sendo em 30 de outubro de 1869. O mesmo mappa lhe diz de que modo esses encargos subiram anno por anno, sendo o ultimo para resgatar a divida fluctuante de £ 360:000, mais de metade da dotação total da divida publica em 1855. De como tem augmentado a divida publica +--------------------+-------------+-----------+-------------+ | | Capital | Juros | | | +-------------+-----------+-------------| | Junho 30--1855 | £ 20.736:000| 622:000| | | » 1856 | 20.974:000| 629:000| £ 7:000 | | » 1857 | 22.215:000| 666:000| 37:000 | | » 1858 | 24.165:000| 725:000| 59:000 | | » 1859 | 25.588:000| 767:000| 42:000 | | » 1860 | 27.834:000| 835:000| 68:000 | | » 1861 | 29.117:000| 875:000| 40:000 | | » 1862 | 33.300:000| 999:000| 124:000 | | » 1863 | 38.928:000| 1.168:000| 169:000 | | » 1864 | 41.207:000| 1.236:000| 68:000 | | » 1865 | 42.454:000| 1.262:000| 26:000 | | » 1866 | 43.255:000| 1.297:000| 35:000 | | » 1867 | 47.333:000| 1.441:000| 144:080 | | Outub. 30--1869 | 59.333:000| 1.801:000| 360:000 | | | | |-------------| | 13 annos Augmentou o encargo | £ 1.089:000 | +----------------------------------------------+-------------+ Comparando ainda, no mesmo periodo, a receita e despeza, em concorrencia com a divida publica fundada de Portugal comparada com as de todas as nações da Europa, demonstra-se, que as dividas de Inglaterra, da Grecia e da Netherlands são eguaes a dez vezes a receita publica, tendo a Inglaterra saldo positivo muito importante e as outras, receita egual á despeza, emquanto Portugal tem uma divida egual a quinze vezes a sua receita, com um _deficit_ egual á terça parte da receita cobravel, o que se demonstra no seguinte mappa. Receita, despeza e divida publica dos principaes estados da Europa 1869 +--------------+------------+------------+------------+---------------+ | | | | | Quantos annos | | | Receita | Despeza | Divida | de receita | | | | | publica | representa a | | | | | | divida | |--------------+------------+------------+------------+---------------| |Austria, | | | | | |Cisleithania |£ 29.628:417|£ 29.932:667|£210.686:290| 7 | |Austria, | | | | | |Transleithania| 12.924:059| 15.403:859| 96.294:823| 5 | |Belgica | 7.061:000| 7.059:127| 27.360:960| 4 | |Dinamarca | 2.554:126| 2.533:630| 13.239:872| 5 | |França | 85.148:872| 85.133:626| 553.268:928| 6-1/2 | |Prussia | 25.130:477| 25.130:477| 65.186:368| 2-1/2 | |Saxonia | 2.005:659| 2.005:659| 11.289:609| 5-1/2 | |Bavaria | 4.875:715| 4.875:715| 29.669:267| 6 | |Wurtemberg | 1.790:151| 1.790:151| 10.571:706| 6 | |Inglaterra | 72.591:991| 75.497:816| 749.314:132| 10 | |Grecia | 1.196:714| 1.619:575| 12.035:000| 10 | |Italia | 31.155:521| 39.918:618| 251.000:000| 8 | |Netherlands | 8.069:719| 8.060:585| 80.642:409| 10 | |Portugal | 3.757:808| 5.120:836| 59.330:000| 15 | |Russia | 66.038:278| 66.038:278| 240.110:000| 4 | |Hespanha | 25.846:747| 26.564:768| 225.093:091| 9 | |Suecia | 2.311:682| 2.427:722| 6.063:791| 2-1/2 | |Norwega | 1.116:220| 1.116:220| 674:900| 1/2 | |Switzerland | 854:505| 813:743| 611:797| 1/2 | |Turquia | 14.500:000| 17.000:000| 88.413:363| 6 | +--------------+------------+------------+------------+---------------+ Se esta eloquente voz dos dados estatisticos faz impressão dolorosa no animo menos previdente, essa impressão seria sem duvida modificada vendo crescer ao lado de encargos tam pesados a fonte de nova riqueza, fomentada pelo emprego das sommas que, dos emprestimos, deviam applicar-se, e se applicaram, aos melhoramentos de que devia approveitar a fortuna publica. Não succede porém assim e a somma da nossa exportação é quasi estacionaria, senão decrescente, emquanto as outras nações constantemente addicionam á sua fortuna milhões e milhões de libras, producto da boa applicação do seu credito e do juizo com que se prestam a fazerem sacrificios para o sustentarem. Tambem os mappas officiaes nacionaes e estrangeiros nos revelam qual é o estado do nosso commercio. Eis como elles fallam: Total da exportação 1854 Réis 10.469:983$000 1855 » 9.763:390$500 1856 » 12.066:133$100 1861 » 10.540:746$200 1865 » 12.061:614$500 1866 » 12.816:264$200 1867 » 11.806:754$900 1868 » 12.140:761$800 Se ainda quizermos comparar o progresso do nosso commercio, com a nação com a qual a natureza tornou mais necessarias as trocas dos nossos productos, achamos a mesma revelação melancolica de um estado morbido em uma d'ellas, e não é de certo a Inglaterra que accusa essa morbidez, no largo desinvolvimento que a sua riqueza tem tido, nem no phrenesi com que tem libertado de direitos todos os artigos necessarios á vida do povo inglez. Eis o que diz o mappa da nossa importação e exportação com o Reino Unido. +----------------------------+----------------+-------------+ | Continente |Açores e Madeira| Total | +----------------------------+----------------+-------------+ | {Importação £ 1.519:600| £ 128:855 | £ 1.648:455 | |1854{ | | | | {Exportação 2.101:126| 373:707 | 2.474:833 | | | | | | {Importação 1.533:371| 132:588 | 1.665:959 | |1855{ | | | | {Exportação 1.962:044| 331:449 | 2.293:493 | | | | | | {Importação 1.889:224| 94:654 | 1.983:878 | |1856{ | | | | {Exportação 2.164:090| 266:228 | 2.430:318 | | | | | | {Importação 1.779:861| 123:034 | 1.902:895 | |1857{ | | | | {Exportação 2.148:723| 289:487 | 2.438:210 | | | | | | {Importação 1.669:910| 134:541 | 1.804:451 | |1858{ | | | | {Exportação 1.079:775| 337:237 | 1.417:012 | | | | | | {Importação 1.671:072| 106:100 | 1.777:172 | |1859{ | | | | {Exportação 1.510:740| 285:457 | 1.796:197 | | | | | | {Importação 2.041:236| 167:387 | 2.208:623 | |1860{ | | | | {Exportação 1.880:149| 398:633 | 2.278:782 | | | | | | {Importação 2.356:105| 164:623 | 2.520:728 | |1861{ | | | | {Exportação 1.962:899| 434:524 | 2.397:423 | | | | | | {Importação 1.888:225| 159:887 | 2.048:112 | |1862{ | | | | {Exportação 2.040:396| 363:816 | 2.404:212 | | | | | | {Importação £ 2.658:268| £ 169:467 | £2.827:735 | |1863{ | | | | {Exportação 2.333:809| 338:923 | 2.672:732 | | | | | | {Importação 2.475:354| 205:941 | 2.681:295 | |1864{ | | | | {Exportação 2.202:506| 359:313 | 2.561:819 | | | | | | {Importação 2.550:853| 163:248 | 2.714:091 | |1865{ | | | | {Exportação 2.471:801| 378:483 | 2.850:234 | | | | | | {Importação 2.369:600| 226:929 | 2.595:529 | |1866{ | | | | {Exportação 2.517:828| 400:601 | 2.918:429 | | | | | | {Importação 2.119:875| 196:473 | 2.316:348 | |1867{ | | | | {Exportação 2.324:241| 375:647 | 2.699:888 | | | | | | {Importação 2.317:007| 296:436 | 2.613:443 | |1868{ | | | | {Exportação 2.252:858| 458:161 | 2.711:019 | +----------------------------+----------------+-------------+ Postas assim as causas geraes de uma grande crise financeira, revelado um perigo imminente para todos quantos hoje dependem da manutenção do credito publico; ameaçada a nacionalidade pelas causas que imperam na geral inquietação da Europa, a attenção do povo era chamada para a resolução d'este problema de que pendia o seu futuro. A divida fluctuante externa foi o primeiro ponto para o qual a solicitude do ministro da fazenda se dirigiu. Eis qual era o seu estado. Mappa da divida fluctuante em 30 de abril de 1869 (_Diario da camara_, sessão de 3 de junho, pag. 238) *Société générale de Paris* Capital 900:000$000 Juros, 6 mezes (5 de maio a 5 de novembro 27:000$000 Commissão (6% por renovação, supp.^{do} só uma 54:000$000 -------------- 981:000$000 15% *J. J. Macksensie* Capital 90:000$000 Juro 18% (6 mezes) 8:100$000 Commissão -$- ------------- 98:100$000 18% *Fruhling & Goschen* Capital 81:000$000 Juro 10%, 5 mezes (31 de maio a 31 de outubro) 3:361$500 Corretagem (1/4 por mez 1:012$500 ------------- 85:374$000 12-1/4% *C. de Murrieta & C.^a* Capital 90:000$000 Juro 8%, 5 mezes (1 de junho a 1 de novembro) 2:970$000 Commissão -$- ------------ 92:970$000 8% *Crédit Lyonnais de Paris* Capital 450:000$000 Juros 6%, 5 mezes (2 de junho a 2 de novembro) 11:250$000 Commissão 8% (450:000$000 x 8% supp.^{do} só 1 reforma) 36:000$000 ------------ 497:250$000 *G. & A. Worms* Capital 45:000$000 Juros 8% 5 mezes (3 de junho a 3 de novembro) 1:485$000 Commissão -$- ------------- 46:485$000 8% *Pinto Leite & Sobrinhos* Capital 45:000$000 Juros 8%, 5 mezes (3 de junho a 3 de novembro) 1:485$000 Commissão -$- -------------- 46:485$000 8% *C. de Murrieta & C.^a* Capital 45:000$000 Juros 8%, 5 mezes (4 de junho a 4 de novembro) 1:485$000 Commissão -$- -------------- 46:485$000 8% *Société générale de Paris* Capital 900:000$000 Juros 6%, 5 mezes (4 de junho a 4 de novembro) 22:500$000 Commissão (6% = 900:000$000 x 6%) = 54:000$000 -------------- 976:500$000 22-2/5 *J. F. Hillel* Capital 360:000$000 Juros 9%, 5 mezes (6 de junho a 6 de novembro) 13:500$000 Commissão -$- -------------- 373:500$000 7% *Stern Brothers* Capital 472:500$000 Juros 12-1/2%, 5 mezes (9 de junho a 9 de novembro) 24:570$000 Commissão -$- -------------- 497:070$000 12-1/2% *Société générale de Paris* Capital 180:000$000 Juros 6%, 5 mezes (10 de junho a 10 de novembro) 4:500$000 Commissão 6% (180:000$000 x 6%) = 10:800$000 -------------- 185:300$000 22-2/5 *Beer & C.^a* Capital 45:000$000 Juros 17%, 5 mezes (13 de junho a 13 de novembro) 3:150$000 Commissão -$- -------------- 48:150$000 17% *Fruhling & C.^a* Capital 2.327:580$000 Juros 10%, 3-1/2 mezes (15 de junho a 1 de outubro) 67:499$820 Commissão -$- -------------- 2.395:079$820 10% *E. Erlanger e Th. da Chambre & C.^{ie}* Capital 450:000$000 Juros 15%, 4 mezes (17 de junho a 17 de outubro) 22:500$000 Commissão -$- -------------- 472:500$000 15% *Beer & C.^a* Capital 72:000$000 Juros 17 %, 4 mezes (18 de junho a 18 de outubro) 4:032$000 Commissão -$- -------------- 76:032$000 17% *Stern Brothers* Capital 351:000$000 Juros 12-1/2%, 4 mezes (30 de junho a 30 de outubro 14:601$600 Commissão -$- -------------- 365:601$600 12-1/2% *Charles Morrison* Capital 112:500$000 Juros 12-1/2%, 4 mezes (2 de julho a 2 de novembro) 4:680$000 Commissão -$- -------------- 117:180$000 12-1/2% *J. F. Hillel* Capital 45:000$000 Juros 12-1/2%, 4 mezes (5 de julho a 5 de novembro) 1:872$000 Commissão -$- -------------- 46:872$000 12-1/2% *Fruhling & Goschen* Capital 193:500$000 Juros 10%, 2-1/2 mezes (17 de agosto a 1 de novembro) 4:005$450 Commissão -$- -------------- 197:505$450 10% *Charles Morrison* Capital 112:500$000 Juros 12-1/2%, 1 mez (2 de outubro a 2 de novembro) 1:170$000 Commissão -$- -------------- 113:670$000 12-1/2% *Operações de saques sobre a agencia* Saque em 4 de maio 110:400$000 Juros 10%, 6 mezes (4 de maio a 4 de novembro 5:520$000 Commissão -$- -------------- 115:920$000 Saque em 13 de maio 75:800$000 Juros 10%, 5-1/2 mezes (13 de maio a 1 de novembro 3:456$480 Commissão -$- -------------- 79:256$480 Saque em 13 de julho 27:941$405 Juros 10%, 3-1/2 mezes (13 de julho a 1 de novembro 810$300 Commissão -$- -------------- 28:751$705 Saque em 2 de junho 50:000$000 Juros -$- Commissão -$- -------------- 50:000$000 ------------- 8.043:035$055 ------------- Os juros d'ella que eram de 8 a 22-1/2% com toda a qualidade de extorsão feita por uma banda negra de abutres, arvorados em agentes do governo portuguez, achava-se concentrada hoje em mãos de pessoas honradas e os seus encargos, successivamente reduzidos, desciam com a perspectiva de elevação das receitas, e com a esperança de que os mercados da Europa, não seriam innundados de novos titulos de futuros emprestimos. Eis qual era o estado da divida fluctuante interna e externa em 20 de maio de 1870. *No paiz* EMPRESTIMOS POR INTERVENÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL Juro Commissão Para outubro e novembro 1870 590:600$000 7-1/8 1/2 Banco de Portugal 80:000$000 6 --- » » 320:000$000 7-1/2 --- Diversos 2.559:565$000 7-1/2 1/2 J. G. Franco 150:000$000 7-1/2 2 Banco Alliança 100:000$000 7-1/2 2 J. C. Franco 150:000$000 7-1/2 2-1/2 Ministerio da guerra 302:531$676 5 --- ------------- 4.252:696$676 ------------- *No estrangeiro* Juro Commissão Crédit Lyonnais 450:000$000 6 8 » » 450:000$000 6 4 » » 450:000$000 6 6 Norddeustchi Bank 1.360:000$000 13 0 Murrieta 225:000$000 9-1/2 --- Société générale 171:000$000 10 --- Stern Brothers 999:000$000 12 --- Saques sobre a agencia 373:914$182 --- --- » » » 702:475$395 9 --- -------------- 5.171:389$577 --- --- -------------- Cumpre advertir que, dos saques do thesouro sobre a agencia financial na importancia de 702.475:395 (operação realisada com o encargo total de 9% ao anno) 100:000 £, ou 450:000$000 foram applicados á amortisação da divida de Stern Brothers que vencia 12%, e que o resto da mesma divida foi reformada por iniciativa dos mesmos banqueiros a 10% ao anno, e bem assim, que o restante dos mesmos saques £ 56.354,9,7 ou 252:475$395 réis estavam á disposição da agencia, para satisfazer aos encargos que se fossem vencendo. Deve portanto abater-se estas duas quantias da somma total da divida fluctuante externa que assim fica reduzida a 4.469:914$182 era a divida externa em fevereiro 28 6.179:449$660 -------------- Amortisou-se portanto 1.709:535$478 -------------- A divida que, em 11 de agosto de 1869, era de 7.853:243$845 Reduzida como acima a 4.469:914$182 -------------- Dá uma diminuição total de 3.383:329$663 -------------- Todas as vendas de fundos realisadas posteriormente á emissão de 2 de novembro, bem como as prestações recebidas em Londres, foram integralmente applicadas á amortisação da divida e, comquanto não se possa fixar a importancia das vendas feitas depois da ultima conta, junta ao relatorio apresentado ás côrtes, e pela qual, era o saldo por collocar de £ 4.750:000, é certo que ellas não excederam a somma de 300:000 £, ficando pois em ser £ 4.250:000. Esta somma a 34, que era o preço por que se estavam vendendo (e com probabilidade de augmento), produziriam 4:250$000 £ a 34% 1.445:000 Abatendo commissão Stern 1-3/4 74:375 -------------- Resto liquido 1.370:695 A divida é de £ 993:430 -------------- Saldo £ 377:195 -------------- Quantia a que accresce qualquer prestação, que houvesse por cobrar sobre os bonds emittidos ou vendidos. O juro da divida externa em 11 de agosto ascendia a réis 1.048:614$000, em 20 de maio era de 475:785$000 réis. A divida interna em agosto de 1869 4.854:121$676 » em maio de 1870 4.242:696$676 -------------- Diminuição 601:425$000 -------------- Para esclarecimento completo do publico devo declarar, que se achava contractado com Mr. Stern Brothers a remissão da divida de £ 300:000, em poder do Norddenstake Bank a juro de 13%, e que, como deve constar da correspondencia dos mesmos banqueiros ficaria pagando, até se resgatar, o juro liquido de 10%. Tinha-se approvado a contribuição industrial, e com ella offertas se fizeram logo ao governo para reduzir os juros da divida fluctuante interna e externa; com ella se principiava a levantar no horisonte do nosso credito uma lisongeira esperança de collocar o resto do emprestimo e de resgatar os penhores das operações mais ruinosas que nação alguma tenha jámais feito, ainda nos actos de maior desesperação. Acha-se o meu nome entre os dos que regeitaram aquella proposta de lei. Nenhum merecimento me cabe nos resultados que ella produziu lá fora; mas eu como que tinha um presentimento de que me era necessario a todo o custo manter na sua mais genuina integridade os direitos foros e immunidades do parlamento. Eu offereci o dinheiro, que se calculava dever provir da auctorisação, que o governo pedia, mas neguei ao poder legislativo, delegado do povo, legitimidade para transferir os seus poderes de legislar! Era um principio que o sr. Vicente Ferrer, professor da universidade, tinha ensinado a duas gerações, e com a sua grande voz tinha confirmado na tribuna _Delegatus non potest delegare._ A camara nem sequer admittiu á discussão a minha proposta! É que ella tinha confiança em si, que eu invejava, ou que o peccado dos parlamentos, que succederam á situação caída em 1865 se tinha inoculado no espirito dos seus representantes, que sustentavam a situação derribada! Votava-se a contribuição pessoal. Estava distribuida a parte mais difficil para a regeneração das finanças, a contribuição predial. Para que o povo comprehenda bem a difficuldade d'esta grande questão, dar-lhe-hei o mappa de todo o reino, por districtos e por concelhos, afim de que, cada um, na sua localidade, possa avaliar que de iniquidades existem no systema pelo qual esta contribuição se distribue! Sem este estudo era impossivel conceber a grandeza do mal, nem cogitar a possibilidade do remedio. Esta obra é a dos louvados; das camaras municipaes; das juntas geraes; dos governos e dos parlamentos. Confesso que excedeu tudo quanto eu podia imaginar e que, d'ella, tirei argumentos, razões e convicção que me levavam, como na contribuição industrial, a regeitar os projectos de lei que o governo apresentava para obviar a este mal, mudando para a quota o systema de repartição. Vejamos porém o que existia no reino, em casa de cada um sobre as avaliações do rendimento collectavel, e distribuição da contribuição predial. *Nota do rendimento collectavel das matrizes prediaes no continente* +---------------+-------+--------+--------------+---------------+ | | | | | | | Districtos | Fogos | Almas | Rendimento | Contingente | | | | | collectavel |sem addicionaes| +---------------+-------+--------+--------------+---------------+ |Aveiro | 65.638| 254.715| 853:038$592| 64:621$000 | |Beja | 34.151| 134.332| 1.036:176$812| 64:807$000 | |Braga | 79.974| 328.355| 1.026:874$949| 107:861$000 | |Bragança | 37.923| 151.552| 815:192$925| 53:488$000 | |Castello Branco| 39.494| 157.212| 563:334$629| 49:313$000 | |Coimbra | 70.560| 275.609| 1.349:642$966| 79:559$000 | |Evora | 24.532| 93.954| 997:466$780| 86:038$000 | |Faro | 43.394| 164.381| 1.073:890$713| 61:202$000 | |Guarda | 54.383| 219.887| 852:635$002| 55:485$000 | |Leiria | 40.870| 169.687| 681:250$680| 49:645$000 | |Lisboa |117.912| 438.183| 5.132:603$361| 405:400$470 | |Portalegre | 25.168| 91.788| 943:597$897| 75:901$000 | |Porto |110.528| 408.116| 2.153:957$683| 152:330$000 | |Santarem | 49.383| 186.733| 1.322:013$653| 119:734$530 | |Vianna | 51.248| 201.823| 749:099$052| 67:227$000 | |Villa Real | 50.713| 208.247| 824:378$228| 65:243$000 | |Vizeu | 88.002| 360.130| 1.788:500$957| 91:156$000 | | | | |--------------|---------------| | | | |22.163:654$879| 1649:211$000 | +---------------+-------+--------+--------------+---------------+ 1868 RENDIMENTO COLLECTAVEL E CONTINGENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL Districto de Aveiro +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Agueda | 18 | 4:656| 17:330| 44:621$949| |Albergaria a Velha | 8 | 3:224| 11:570| 22:014$110| |Anadia | 12 | 3:914| 13:475| 69:262$325| |Arouca | 20 | 3:604| 16:182| 60:252$590| |Aveiro | 9 | 4:707| 17:988| 105:233$196| |Castello de Paiva | 9 | 1:901| 8:278| 17:714$791| |Estarreja | 9 | 8:815| 29:309| 142:191$310| |Feira | 37 | 10:833| 43:160| 109:113$862| |Ilhavo | 1 | 2:070| 10:728| 29:841$160| |Macieira de Cambra | 9 | 2:156| 10:804| 19:495$350| |Mealhada | 6 | 1:803| 7:319| 38:220$956| |Oliveira de Azemeis | 20 | 6:317| 24:934| 52:750$176| |Oliveira de Barro | 7 | 2:996| 9:046| 46:065$018| |Ovar | 4 | 4:527| 17:229| 48:047$049| |Sever | 8 | 1:657| 7:493| 14:020$000| |Vagos | 3 | 2:458| 9:861| 34:221$750| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 180 | 65:638| 254:706| 853:038$592| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Agueda | 3:376$613 | 7,828 | 11,178 | |Albergaria a Velha | 1:665$842 | 8,094 | 11,559 | |Anadia | 5:249$661 | 7,743 | 11,058 | |Arouca | 4:557$182 | 7,758 | 11,079 | |Aveiro | 7:967$988 | 7,783 | 11,114 | |Castello de Paiva | 1:340$173 | 8,236 | 11,761 | |Estarreja | 10:802$982 | 7,763 | 11,085 | |Feira | 8:263$534 | 7,786 | 11,119 | |Ilhavo | 2:259$554 | 7,959 | 11,365 | |Macieira de Cambra | 1:475$244 | 8,175 | 11,673 | |Mealhada | 2:892$240 | 7,870 | 11,238 | |Oliveira de Azemeis | 3:991$689 | 7,779 | 11,108 | |Oliveira de Barro | 3:485$812 | 7,823 | 11,172 | |Ovar | 3:641$960 | 7,808 | 11,150 | |Sever | 1:060$915 | 8,415 | 12,016 | |Vagos | 2:589$611 | 7,914 | 11,311 | | +-------------+ | | | Somma | 64$621$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Beja* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Aljustrel | 5 | 1:755| 6:953| 92:777$052| |Almodovar | 8 | 2:367| 10:337| 52:495$065| |Alvito | 4 | 1:230| 4:585| 82:862$549| |Barrancos | 1 | 491| 1:903| 7:554$199| |Beja | 17 | 5:004| 17:630| 214:708$747| |Castro Verde | 5 | 1:893| 5:977| 41:606$068| |Cuba | 5 | 1:486| 5:869| 51:558$819| |Ferreira | 5 | 1:374| 5:597| 44:777$631| |Mertola | 9 | 3:166| 12:579| 57:505$950| |Moura | 11 | 3:867| 15:893| 97:960$824| |Odemira | 13 | 4:790| 20:623| 100:347$190| |Ourique | 5 | 1:837| 7:093| 48:823$560| |Serpa | 9 | 2:749| 10:949| 83:936$295| |Vidigueira | 5 | 2:152| 7:398| 59:262$863| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 102 | 34:161| 134:332|1.036:176$812| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Aljustrel | 3:513$600 | 3,911 | 5,586 | |Almodovar | 3:932$300 | 7,711 | 11,001 | |Alvito | 4:148$600 | 5,146 | 7,348 | |Barrancos | 477$800 | 7,857 | 11,221 | |Beja | 13:237$000 | 6,274 | 8,960 | |Castro Verde | 2:827$900 | 7,075 | 10,103 | |Cuba | 2:604$400 | 5,279 | 7,540 | |Ferreira | 3:629$600 | 8,364 | 11,944 | |Mertola | 2:971$400 | 5,368 | 7,666 | |Moura | 8:421$700 | 8,845 | 12,631 | |Odemira | 5:057$900 | 5,155 | 7,362 | |Ourique | 2:768$900 | 5,908 | 8,438 | |Serpa | 7:131$600 | 8,634 | 12,329 | |Vidigueira | 4:084$300 | 7,087 | 10,120 | | +-------------+ | | | Somma | 64:807$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Braga* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Amares | 24 | 2:487| 11:909| 25:189$753| |Barcellos | 87 | 11:459| 47:856| 131:504$912| |Braga | 59 | 11:337| 46:904| 222:567$467| |Cabeceiras de Basto | 16 | 3:519| 15:563| 37:077$105| |Celorico de Basto | 22 | 5:165| 21:246| 48:651$319| |Espozende | 15 | 3:229| 14:151| 38:322$803| |Fafe | 35 | 6:078| 27:413| 66:127$866| |Guimarães | 81 | 11:716| 43:477| 178:040$494| |Povoa de Lanhoso | 27 | 4:131| 17:924| 64:253$819| |Terras do Bouro | 17 | 1:797| 7:642| 12:953$157| |Vieira | 20 | 3:279| 14:690| 33:153$129| |Villa Nova de Familicão | 47 | 7:307| 28:101| 97:538$324| |Villa Verde | 58 | 8:112| 31:479| 71:394$801| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 508 | 78:497| 328:355|1.026:874$949| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Amares | 4:072$045 | 16,619 | 23,732 | |Barcellos | 14:834$205 | 11,472 | 16,382 | |Braga | 18:186$345 | 8,435 | 12,045 | |Cabeceiras de Basto | 4:636$795 | 12,814 | 18,298 | |Celorico de Basto | 6:098$855 | 12,271 | 18,236 | |Espozende | 3:654$605 | 9,847 | 14,061 | |Fafe | 7:107$200 | 10,893 | 15,556 | |Guimarães | 18:322$745 | 10,438 | 14,905 | |Povoa de Lanhoso | 5:846$190 | 9,276 | 13,247 | |Terras do Bouro | 2:633$025 | 21,209 | 30,286 | |Vieira | 4:345$700 | 13,452 | 19,210 | |Villa Nova de Famalicão | 8:633$975 | 9,094 | 12,986 | |Villa Verde | 9:489$315 | 13,611 | 19,437 | | +-------------+ | | | Somma | 107:861$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Bragança* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alfandega da Fé | 21 | 1:695| 7:701| 50:000$530| |Bragança | 50 | 5:699| 24:440| 167:137$130| |Carrazeda de Anciães | 21 | 2:832| 10:894| 57:218$210| |Freixo de Espada á Cinta | 5 | 1:478| 7:003| 26:864$402| |Macedo de Cavalleiros | 39 | 4:886| 16:920| 78:921$665| |Miranda | 15 | 2:120| 8:645| 51:781$115| |Mirandella | 37 | 3:636| 15:697| 100:217$131| |Mogadouro | 34 | 3:497| 13:424| 85:379$640| |Moncorvo | 21 | 3:346| 12:830| 61:148$905| |Villa Flor | 19 | 2:733| 8:123| 43:720$620| |Vimioso | 13 | 2:310| 9:428| 39:388$800| |Vinhaes | 35 | 4:021| 15:347| 53:414$777| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 310 | 37:923| 151:552| 815:192$925| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alfandega da Fé | 2:746$000 | 5,728 | 8,179 | |Bragança | 7:648$000 | 4,717 | 6,736 | |Carrazeda de Anciães | 4:183$000 | 7,516 | 10,734 | |Freixo de Espada á Cinta | 2:150$000 | 8,442 | 12,056 | |Macedo de Cavalleiros | 6:212$000 | 8,170 | 11,667 | |Miranda | 2:661$000 | 5,366 | 7,664 | |Mirandella | 6:715$000 | 6,936 | 9,904 | |Mogadouro | 4:200$000 | 5,057 | 7,222 | |Moncorvo | 5:411$500 | 9,042 | 12,913 | |Villa Flor | 3:800$000 | 8,961 | 12,797 | |Vimioso | 2:760$500 | 7,308 | 10,436 | |Vinhaes | 5:201$000 | 9,905 | 14,145 | | +-------------+ | | | Somma | 53:688$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Castello Branco* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Belmonte | 4 | 1:171| 4:372| 14:004$222| |Castello Branco | 14 | 5:783| 23:519| 94:114$470| |Certã | 14 | 3:543| 15:502| 37:826$856| |Covilhã | 26 | 7:293| 27:082| 86:323$528| |Fundão | 31 | 6:650| 25:505| 113:556$994| |Idanha a Nova | 15 | 3:985| 16:436| 71:358$950| |Oleiros | 11 | 1:876| 7:981| 21:570$711| |Penamacor | 12 | 2:394| 9:259| 32:887$735| |Proença a Nova | 4 | 1:719| 7:803| 28:840$504| |S. Vicente da Beira | 8 | 1:843| 7:127| 25:377$390| |Villa de Rei | 5 | 2:034| 8:332| 17:518$469| |Villa Velha de Rodão | 4 | 1:203| 4:292| 19:954$800| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 148 | 39:494| 157:212| 563:334$629| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Belmonte | 1:437$475 | 11,121 | 15,881 | |Castello Branco | 7:742$207 | 8,426 | 12,118 | |Certã | 7:350$243 | 19,748 | 28,200 | |Covilhã | 7:391$410 | 8,846 | 12,624 | |Fundão | 8:500$275 | 7,696 | 10,991 | |Idanha a Nova | 5:446$944 | 7,801 | 11,140 | |Oleiros | 1:186$805 | 6,058 | 8,651 | |Penamacor | 3:187$315 | 10,056 | 14,036 | |Proença a Nova | 1:625$095 | 6,049 | 8,638 | |S. Vicente da Beira | 2:888$814 | 11,856 | 16,931 | |Villa de Rei | 1:318$437 | 8,021 | 11,725 | |Villa Velha de Rodão | 1:237$980 | 6,800 | 9,717 | | +-------------+ | | | Somma | 49:313$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Coimbra* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Arganil | 17 | 4:392| 18:317| 80:286$470| |Cantanhede | 14 | 6:171| 24:691| 106:796$000| |Coimbra | 29 | 10:502| 40:563| 265:726$480| |Condeixa a Nova | 9 | 2:554| 9:791| 55:915$702| |Figueira da Foz | 11 | 7:722| 33:330| 170:452$515| |Goes | 5 | 2:529| 10:449| 28:240$070| |Lousã | 5 | 4:348| 9:485| 37:550$000| |Mira | 1 | 1:803| 5:159| 28:277$500| |Miranda do Corvo | 4 | 2:794| 10:217| 36:025$097| |Montemór o Velho | 14 | 5:244| 19:816| 143:234$000| |Oliveira do Hospital | 19 | 5:119| 23:449| 90:886$713| |Pampilhosa | 10 | 1:878| 6:077| 23:932$057| |Penacova | 9 | 3:291| 13:969| 35:294$000| |Penella | 6 | 2:323| 9:438| 33:539$377| |Poyares | 4 | 1:496| 6:425| 16:809$000| |Soure | 11 | 4:294| 17:143| 120:753$125| |Tabua | 16 | 4:100| 17:240| 75:924$860| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 184 | 70:560| 275:609|1.349:642$966| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Arganil | 3:750$000 | 4,811 | 6,870 | |Cantanhede | 5:400$000 | 5,268 | 7,523 | |Coimbra | 18:950$000 | 7,261 | 10,369 | |Condeixa a Nova | 3:850$000 | 7,088 | 10,122 | |Figueira da Foz | 9:650$000 | 5,796 | 8,276 | |Goes | 1:450$000 | 5,544 | 7,917 | |Lousã | 2:300$000 | 6,436 | 9,191 | |Mira | 1:850$000 | 6,959 | 9,937 | |Miranda do Corvo | 2:100$000 | 6,158 | 8,749 | |Montemór o Velho | 8:250$000 | 5,919 | 8,452 | |Oliveira do Hospital | 5:250$000 | 5,903 | 8,429 | |Pampilhosa | 1:050$000 | 5,788 | 8,266 | |Penacova | 1:802$000 | 5,438 | 7,766 | |Penella | 2:948$000 | 9,137 | 13,048 | |Poyares | 834$000 | 5,662 | 8,085 | |Soure | 5:850$000 | 5,034 | 7,189 | |Tabua | 4:275$000 | 5,781 | 8,256 | | +-------------+ | | | Somma | 79:559$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Evora* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alandroal | 7 | 1:261| 5:255| 60:171$968| |Arraiollos | 8 | 1:770| 7:433| 77:816$877| |Borba | 5 | 1:410| 5:423| 41:802$385| |Evora | 18 | 5:072| 18:388| 263:170$631| |Extremoz | 12 | 2:909| 12:028| 139:170$667| |Montemór o Novo | 16 | 2:977| 10:281| 120:812$545| |Móra | 4 | 913| 3:358| 19:211$850| |Mourão | 3 | 858| 3:008| 26:041$373| |Portel | 8 | 1:596| 6:070| 59:867$171| |Redondo | 7 | 1:464| 6:072| 51:002$994| |Reguengos de Monsarás | 5 | 1:862| 6:835| 47:549$737| |Vianna | 3 | 941| 3:899| 35:759$591| |Villa Viçosa | 6 | 1:499| 5:494| 55:088$991| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 102 | 24:532| 93:954| 997:466$780| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alandroal | 5:190$225 | 8,810 | 12,585 | |Arraiollos | 6:712$211 | 8,770 | 12,524 | |Borba | 3:605$730 | 8,890 | 12,702 | |Evora | 22:700$180 | 8,720 | 12,465 | |Extremoz | 12:004$375 | 8,810 | 12,585 | |Montemór o Novo | 10:420$868 | 8,810 | 12,584 | |Móra | 1:657$147 | 9,210 | 13,155 | |Mourão | 2:246$237 | 9,050 | 12,935 | |Portel | 5:163$933 | 8,810 | 12,586 | |Redondo | 4:399$340 | 8,840 | 12,633 | |Reguengos de Monsarás | 4:101$474 | 8,860 | 12,656 | |Vianna | 3:084$497 | 8,940 | 12,767 | |Villa Viçosa | 4:751$783 | 8,830 | 12,617 | | +-------------+ | | | Somma | 86:038$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Faro* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Albufeira | 3 | 1:801| 6:610| 49:934$533| |Alcoutim | 5 | 2:061| 7:496| 21:522$030| |Aljesur | 3 | 947| 3:554| 29:579$115| |Castro Marim | 3 | 1:728| 7:024| 27:363$513| |Faro | 6 | 5:609| 19:934| 167:603$170| |Lagôa | 4 | 2:334| 8:562| 90:419$965| |Lagos | 5 | 2:647| 10:217| 79:714$263| |Loulé | 7 | 7:084| 25:358| 134:061$758| |Monchique | 3 | 1:671| 7:562| 24:353$682| |Olhão | 4 | 3:654| 15:603| 94:231$095| |Silves | 6 | 4:573| 17:415| 96:667$517| |Tavira | 8 | 4:977| 18:114| 137:598$770| |Villa do Bispo | 4 | 784| 2:822| 42:671$221| |Villa Nova de Portimão | 3 | 2:368| 9:430| 54:900$217| |Villa Real de Santo | | | | | | Antonio | 2 | 1:156| 4:680| 23:269$864| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 66 | 43:394| 164:381|1.073:890$713| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Albufeira | 2:855$000 | 5,950 | 8,497 | |Alcoutim | 1:653$100 | 8,218 | 11,735 | |Aljesur | 1:379$490 | 5,066 | 7,234 | |Castro Marim | 1:935$650 | 7,508 | 10,721 | |Faro | 8:045$800 | 4,934 | 7,046 | |Lagôa | 4:012$300 | 4,566 | 6,521 | |Lagos | 5:185$000 | 6,644 | 9,488 | |Loulé | 8:195$200 | 6,283 | 8,972 | |Monchique | 2:141$200 | 9,269 | 13,237 | |Olhão | 3:748$900 | 4,091 | 5,842 | |Silves | 6:703$800 | 7,176 | 10,248 | |Tavira | 7:829$500 | 5,847 | 8,350 | |Villa do Bispo | 1:780$760 | 4,451 | 6,356 | |Villa Nova de Portimão | 4:095$300 | 7,665 | 10,946 | |Villa Real de Santo | | | | | Antonio | 1:641$000 | 7,520 | 10,734 | | +-------------+ | | | Somma | 61:202$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto da Guarda* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Aguiar da Beira | 13 | 1:818| 6:898| 12:421$165| |Almeida | 12 | 1:551| 6:320| 37:149$134| |Ceia | 29 | 6:775| 30:044| 92:232$145| |Celorico da Beira | 22 | 5:165| 21:246| 60:383$848| |Figueira de Castello | | | | | | Rodrigo | 14 | 2:659| 10:621| 66:711$881| |Fornos de Algodres | 13 | 1:675| 7:014| 27:940$775| |Gouveia | 23 | 4:903| 20:390| 76:159$579| |Guarda | 56 | 8:200| 32:370| 120:973$082| |Manteigas | 3 | 705| 2:784| 7:544$168| |Meda | 9 | 1:551| 6:019| 24:362$454| |Pinhel | 27 | 3:690| 14:176| 81:631$720| |Sabugal | 57 | 7:727| 31:773| 110:133$813| |Trancoso | 36 | 4:197| 15:808| 72:121$749| |Villa Nova de Foscôa | 25 | 3:767| 14:224| 62:869$789| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 339 | 54:383| 219:887| 852:635$302| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Aguiar da Beira | 1:890$579 | 16,134 | 23,039 | |Almeida | 2:178$468 | 6,169 | 8,810 | |Ceia | 5:140$877 | 5,700 | 8,135 | |Celorico da Beira | 3:924$335 | 6,686 | 9,548 | |Figueira de Castello | | | | | Rodrigo | 4:074$412 | 6,277 | 8,964 | |Fornos de Algodres | 2:116$316 | 7,980 | 11,396 | |Gouveia | 5:110$545 | 6,859 | 9,796 | |Guarda | 8:143$164 | 6,918 | 9,880 | |Manteigas | 611$538 | 9,610 | 13,723 | |Meda | 1:503$525 | 6,637 | 9,478 | |Pinhel | 4:853$877 | 6,085 | 8,689 | |Sabugal | 6:400$312 | 6,017 | 8,592 | |Trancoso | 4:400$000 | 6,258 | 8,936 | |Villa Nova de Foscôa | 5:137$052 | 8,351 | 11,925 | | +-------------+ | | | Somma | 55:485$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Leiria* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alcobaça | 18 | 5:946| 25:045| 86:140$266| |Alvaiazere | 6 | 1:631| 7:063| 13:291$188| |Ancião | 5 | 1:861| 7:454| 24:789$091| |Batalha | 2 | 1:187| 4:843| 32:935$860| |Caldas da Rainha | 10 | 2:575| 10:784| 54:767$373| |Figueiró dos Vinhos[3] | 8 | 3:360| 13:960| 27:726$398| |Leiria | 23 | 8:754| 35:839| 180:916$257| |Obidos | 12 | 2:840| 12:845| 57:638$905| |Pedrogão Grande | 5 | 2:234| 9:644| 30:844$110| |Peniche | 5 | 1:535| 5:934| 33:950$143| |Pombal | 12 | 6:139| 25:864| 95:721$404| |Porto de Moz | 11 | 2:808| 10:402| 42:529$685| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 117 | 40:870| 169:687| 681:250$680| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alcobaça | 7:996$046 | 9,573 | 13,670 | |Alvaiazere | 1:871$067 | 14,905 | 21,284 | |Ancião | 2:230$680 | 9,445 | 13,487 | |Batalha | 1:572$642 | 5,129 | 7,324 | |Caldas da Rainha | 3:976$139 | 7,460 | 10,654 | |Figueiró dos Vinhos[3] | 3:129$640 | 11,070 | 15,809 | |Leiria | 9:225$233 | 5,224 | 7,460 | |Obidos | 4:751$358 | 8,434 | 12,043 | |Pedrogão Grande | 2:171$659 | 7,399 | 10,567 | |Peniche | 2:349$762 | 7,245 | 10,346 | |Pombal | 6:513$245 | 6,920 | 9,882 | |Porto de Moz | 3:857$522 | 9,336 | 13,332 | | +-------------+ | | | Somma | 49:645$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *LISBOA* *Districto de Lisboa* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alcacer do Sal | 8 | 1:787| 6:675| 123:712$793| |Alcochete | 2 | 1:110| 4:195| 63:443$565| |Aldeia Gallega do Ribatejo| 3 | 1:487| 6:017| 53:299$811| |Alemquer | 14 | 4:082| 16:920| 217:653$109| |Almada | 2 | 3:476| 10:333| 113:195$756| |Arruda | 7 | 2:393| 9:854| 88:516$556| |Azambuja | 6 | 3:429| 12:794| 119:650$403| |Barreiro | 3 | 1:314| 4:419| 37:024$007| |Belem | 5 | 4:742| 16:620| 276:744$904| |Cadaval | 9 | 1:558| 6:781| 63:356$763| |Cascaes | 3 | 1:603| 6:284| 57:448$536| |Cezimbra | 2 | 1:347| 5:413| 26:051$838| |Cintra | 10 | 5:864| 21:933| 242:801$356| |Grandola | 4 | 1:488| 4:985| 31:964$087| | {Bairro de Alcantara| 6 | 15:349| 53:352} | | {Bairro Alfama | 13 | 12:908| 48:912} | |Lisboa{ | | | }2.227:230$970| | {Bairro Alto | 7 | 10:851| 34:103} | | {Bairro do Rocio | 8 | 8:222| 33:095} | |Lourinhã | 7 | 1:876| 7:336| 44:187$944| |Mafra | 14 | 5:576| 22:028| 94:845$031| |Moita | 2 | 1:051| 4:107| 51:403$965| |Oeiras | 5 | 1:767| 7:635| 90:088$048| |Olivaes | 20 | 6:036| 23:561| 385:954$608| |Seixal | 4 | 1:456| 4:674| 51:696$272| |Setubal | 8 | 5:639| 22:257| 201:659$295| |S. Thiago do Cacem | 8 | 2:617| 9:916| 52:545$620| |Torres Vedras | 16 | 5:616| 22:329| 170:303$636| |Villa Franca de Xira | 9 | 3:177| 11:655| 244:824$488| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 205 |117:912| 438:183|5.132:603$361| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alcacer do Sal | 8:573$700 | 7,083 | 10,114 | |Alcochete | 4:454$107 | 7,467 | 10,659 | |Aldeia Gallega do Ribatejo| 3:796$453 | 7,373 | 10,530 | |Alemquer | 15:084$070 | 7,029 | 10,037 | |Almada | 7:805$931 | 7,182 | 10,266 | |Arruda | 6:130$432 | 7,044 | 10,058 | |Azambuja | 8:314$518 | 7,036 | 10,048 | |Barreiro | 2:542$820 | 7,253 | 10,357 | |Belem | 18:997$610 | 7,162 | 10,226 | |Cadaval | 4:389$042 | 7,092 | 10,128 | |Cascaes | 3:981$371 | 7,127 | 10,177 | |Cezimbra | 1:792$809 | 7,283 | 10,399 | |Cintra | 16:824$191 | 7,074 | 10,101 | |Grandola | 2:212$545 | 7,246 | 10,346 | | {Bairro de Alcantara} | | | | {Bairro de Alfama } | | | |Lisboa{ } 199:765$507 | 9,203 | 13,142 | | {Bairro Alto } | | | | {Bairro do Rocio } | | | |Lourinhã | 3:270$174 | 7,151 | 10,212 | |Mafra | 6:559$619 | 7,028 | 10,036 | |Moita | 3:550$097 | 7,111 | 10,154 | |Oeiras | 6:227$121 | 7,134 | 10,187 | |Olivaes | 26:467$260 | 6,992 | 9,985 | |Seixal | 3:538$410 | 7,047 | 10,062 | |Setubal | 13:947$628 | 7,115 | 10,161 | |S. Thiago do Cacem | 3:631$676 | 7,110 | 10,153 | |Torres Vedras | 16:573$747 | 9,855 | 14,072 | |Villa Franca de Xira | 16:970$632 | 7,031 | 10,052 | | +-------------+ | | | Somma | 405:400$470 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Portalegre* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alter do Chão | 5 | 1:786| 7:095| 46:657$331| |Arronches | 6 | 865| 3:235| 49:587$817| |Aviz | 8 | 1:589| 6:096| 90:783$895| |Campo Maior | 3 | 1:343| 4:814| 60:318$870| |Castello de Vide | 4 | 1:689| 5:931| 46:765$684| |Crato | 7 | 1:194| 4:311| 45:723$716| |Elvas | 16 | 4:462| 16:007| 193:157$626| |Fronteira | 10 | 2:706| 9:131| 79:479$676| |Gavião | 6 | 1:023| 3:799| 16:920$285| |Marvão | 3 | 1:096| 4:605| 31:769$964| |Monforte | 5 | 794| 2:848| 41:615$407| |Nisa | 8 | 2:419| 8:919| 61:476$791| |Ponte de Soure | 2 | 925| 3:431| 26:403$150| |Portalegre | 10 | 3:277| 11:516| 94:544$840| |Souzel | 6 | 1:407| 4:607| 58:420$845| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 99 | 26:575| 96:375| 943:597$897| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alter do Chão | 3:763$985 | 8,309 | 11,866 | |Arronches | 3:994$700 | 8,295 | 11,846 | |Aviz | 7:307$580 | 8,177 | 11,678 | |Campo Maior | 4:840$435 | 8,223 | 11,743 | |Castello de Vide | 3:696$765 | 8,149 | 11,638 | |Crato | 3:582$940 | 8,090 | 11,552 | |Elvas | 15:550$455 | 8,168 | 11,665 | |Fronteira | 6:398$220 | 8,347 | 11,920 | |Gavião | 1:353$655 | 8,700 | 12,424 | |Marvão | 2:567$235 | 8,446 | 12,061 | |Monforte | 3:353$475 | 8,338 | 11,907 | |Nisa | 5:070$255 | 8,436 | 12,048 | |Ponte de Soure | 2:135$710 | 8,519 | 12,165 | |Portalegre | 7:587$195 | 8,249 | 11,780 | |Souzel | 4:698$395 | 8,240 | 11,767 | | +-------------+ | | | Somma | 75:900$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Porto* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Amarante | 39 | 7:290| 26:964| 64:745$071| |Baião | 19 | 5:046| 19:017| 35:497$125| |Bouças | 13 | 4:624| 17:365| 101:816$045| |Felgueiras | 33 | 6:026| 21:854| 56:019$114| |Gondomar | 11 | 5:863| 22:111| 83:810$193| |Lousada | 27 | 4:028| 15:172| 32:961$263| |Maia | 20 | 4:578| 16:915| 96:998$046| |Marco de Canavezes | 31 | 6:519| 24:758| 72:412$892| |Passos de Ferreira | 15 | 2:620| 9:415| 23:110$441| |Paredes | 22 | 5:185| 17:414| 59:257$307| |Penafiel | 36 | 6:843| 27:533| 109:048$877| | {1.^o bairro | 3 | 6:690| 23:364} | |Porto{2.^o bairro | 3 | 6:535| 25:642} 943:802$222| | {3.^o bairro | 6 | 6:858| 26:929} | |Povoa de Varzim | 10 | 5:387| 27:056| 54:701$280| |Santo Thyrso | 31 | 5:836| 21:324| 65:979$813| |Vallongo | 5 | 2:180| 8:444| 33:940$540| |Villa do Conde | 27 | 5:236| 18:148| 86:961$523| |Villa Nova de Gaia | 23 | 13:184| 44:391| 232:895$931| | |----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 374 |110:528| 408:116|2.153:957$683| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Amarante | 5:378$000 | 8,460 | 12,081 | |Baião | 3:211$000 | 9,326 | 13,318 | |Bouças | 4:828$000 | 4,853 | 6,930 | |Felgueiras | 5:440$000 | 9,888 | 14,121 | |Gondomar | 3:712$000 | 4,547 | 6,494 | |Lousada | 2:963$000 | 9,291 | 13,268 | |Maia | 4:123$000 | 4,353 | 6,216 | |Marco de Canavezes | 4:968$000 | 6,998 | 9,993 | |Passos de Ferreira | 1:900$000 | 8,652 | 12,350 | |Paredes | 3:909$000 | 6,764 | 9,660 | |Penafiel | 8:120$000 | 7,637 | 10,906 | | {1.^o bairro } | | | |Porto{2.^o bairro } 67:988$000 | 7,466 | 10,662 | | {3.^o bairro } | | | |Povoa de Varzim | 3:625$000 | 6,816 | 9,733 | |Santo Thyrso | 5:381$000 | 8,307 | 11,863 | |Vallongo | 1:534$000 | 4,813 | 6,873 | |Villa do Conde | 5:665$000 | 6,629 | 9,466 | |Villa Nova de Gaia | 19:585$000 | 8,763 | 12,514 | | +-------------+ | | | Somma | 152:330$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Santarem* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Abrantes | 18 | 5:805| 20:704| 100:807$624| |Almeirim | 4 | 1:849| 6:803| 82:739$499| |Barquinha | 4 | 952| 3:740| 11:026$393| |Benavente | 6 | 2:574| 8:964| 119:790$160| |Cartaxo | 5 | 2:408| 9:126| 85:107$655| |Chamusca | 5 | 2:010| 7:643| 72:189$037| |Constancia | 3 | 793| 2:832| 20:411$520| |Coruche | 6 | 1:510| 5:729| 85:619$243| |Ferreira do Zezere | 9 | 2:648| 10:568| 25:519$194| |Gollegã | 1 | 855| 3:451| 67:953$363| |Mação | 4 | 1:905| 7:279| 17:787$234| |Rio Maior | 7 | 2:136| 8:401| 37:954$961| |Salvaterra | 4 | 2:100| 10:150| 45:618$485| |Santarem | 28 | 7:394| 27:837| 283:162$577| |Sardoal | 2 | 1:269| 4:241| 14:986$976| |Thomar | 13 | 5:573| 21:027| 78:812$854| |Torres Novas[4] | 18 | 5:547| 21:916| 101:667$307| |Villa Nova de Ourem | 9 | 4:155| 16:472| 70:679$571| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 144 | 51:483| 196:883|1.321:833$653| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Abrantes | 9:075$511 | 9,272 | 13,240 | |Almeirim | 7:629$549 | 9,358 | 13,363 | |Barquinha | 1:005$224 | 10,144 | 14,486 | |Benavente | 10:853$797 | 9,164 | 13,087 | |Cartaxo | 7:716$064 | 9,212 | 13,155 | |Chamusca | 6:545$042 | 9,267 | 13,234 | |Constancia | 1:849$236 | 9,638 | 13,763 | |Coruche | 7:731$420 | 9,162 | 13,083 | |Ferreira do Zezere | 2:257$558 | 9,290 | 13,267 | |Gollegã | 6:139$124 | 9,201 | 13,139 | |Mação | 1:618$816 | 9,738 | 13,906 | |Rio Maior | 3:445$095 | 9,375 | 13,388 | |Salvaterra | 4:136$033 | 9,374 | 13,386 | |Santarem | 25:654$677 | 9,169 | 13,094 | |Sardoal | 1:356$089 | 9,805 | 14,001 | |Thomar | 7:138$992 | 9,216 | 13,160 | |Torres Novas[4] | 9:230$990 | 9,299 | 13,279 | |Villa Nova de Ourem | 6:351$313 | 9,146 | 13,061 | | +-------------+ | | | Somma | 119:734$530 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Vianna* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Arcos de Valle de Vez | 49 | 8:390| 30:339| 100:079$020| |Caminha | 19 | 2:938| 12:940| 45:119$121| |Coura | 21 | 3:253| 12:184| 65:075$000| |Melgaço | 18 | 3.960| 15:063| 45:699$410| |Monção | 32 | 6:066| 22:988| 72:923$282| |Ponte de Barca | 25 | 3:227| 12:081| 38:765$198| |Ponte de Lima | 51 | 7:817| 32:512| 99:612$040| |Valença | 15 | 4:167| 13:856| 64:386$608| |Vianna do Castello | 40 | 8.848| 40:143| 183:579$403| |Villa Nova de Cerveira | 15 | 2:581| 9:717| 33:859$970| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 285 | 51:248| 201:823| 749:099$052| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Arcos de Valle de Vez | 11:483$948 | 11,706 | 16,717 | |Caminha | 3:000$061 | 6,906 | 9,862 | |Coura | 2:940$480 | 4,696 | 6,707 | |Melgaço | 4:248$101 | 9,549 | 13,637 | |Monção | 6:025$617 | 8,422 | 12,026 | |Ponte de Barca | 4:371$244 | 11,602 | 16,567 | |Ponte de Lima | 11:358$986 | 11,636 | 16,616 | |Valença | 4:604$185 | 7,331 | 10,468 | |Vianna do Castello | 16:412$348 | 9,033 | 12,986 | |Villa Nova de Cerveira | 2:782$030 | 8,569 | 12,222 | | +-------------+ | | | Somma | 67:227$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *Districto de Villa Real* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Alijó | 18 | 4:205| 15:744| 93:096$757| |Boticas | 16 | 2:145| 10:076| 33:867$283| |Chaves | 45 | 7:534| 29:524| 153:676$825| |Santa Martha de Penaguião | 10 | 2:637| 9:991| 56:930$000| |Mesão Frio | 7 | 1:716| 5:868| 15:475$445| |Mondim de Basto | 9 | 1:841| 7:803| 25:389$761| |Montalegre | 35 | 3:639| 17:177| 37:251$986| |Murça | 9 | 1:434| 5:966| 13:313$490| |Peso da Regua | 10 | 3:795| 17:043| 71:159$512| |Ribeira de Pena | 6 | 1:694| 7:636| 17:386$460| |Sabrosa | 14 | 3:060| 13:908| 40:495$410| |Valle Passos | 33 | 6:265| 23:064| 123:563$849| |Villa Pouca de Aguiar | 16 | 3:309| 14:029| 45:884$454| |Villa Real | 27 | 7:439| 30:518| 96:880$986| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 255 | 50:713| 208:347| 824:378$228| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Alijó | 6:439$015 | 7,045 | 10,060 | |Boticas | 2:337$730 | 7,255 | 10,361 | |Chaves | 9:072$305 | 6,059 | 8,652 | |Santa Martha de Penaguião | 4:250$095 | 7,675 | 10,960 | |Mesão Frio | 1:840$405 | 12,665 | 18,086 | |Mondim de Basto | 1:339$530 | 5,747 | 8,206 | |Montalegre | 3:341$230 | 9,288 | 13,264 | |Murça | 1:856$740 | 14,845 | 21,198 | |Peso da Regua | 6:750$130 | 9,857 | 14,076 | |Ribeira de Pena | 1:265$745 | 7,968 | 11,378 | |Sabrosa | 5:537$610 | 13,978 | 19,961 | |Valle Passos | 7:619$645 | 6,360 | 9,082 | |Villa Pouca de Aguiar | 3:371$050 | 7,607 | 10,863 | |Villa Real | 10:221$770 | 10,799 | 15,422 | | +-------------+ | | | Somma | 65:243$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *VIZEU* *Districto de Vizeu* +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ | | | | | Rendimento | | Concelhos |Freguezias| Fogos | Almas | | | | | | | collectavel | +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ |Armamar | 16 | 2:688| 9:741| 66:230$000| |Carregal | 6 | 2:706| 10:929| 56:452$485| |Castro Daire | 20 | 4:521| 18:081| 53:128$989| |Santa Combadão | 7 | 1:723| 6:855| 30:840$869| |Fragoas | 7 | 1:493| 6:090| 23:586$365| |S. João de Areias | 3 | 1:163| 4:975| 19:989$189| |S. João da Pesqueira | 20 | 3:442| 14:508| 134:861$865| |Lamego | 20 | 5:751| 22:983| 208:905$567| |Mangualde | 18 | 4:501| 17:995| 85:520$289| |Moimenta da Beira | 19 | 2:960| 12:681| 100:176$504| |Mondim | 8 | 1:525| 6:011| 35:964$663| |Mortagoa | 10 | 1:980| 8:143| 31:461$767| |Nellas | 6 | 2:678| 11:301| 45:372$884| |Oliveira de Frades | 16 | 3:079| 14:763| 58:143$393| |S. Pedro do Sul | 20 | 4:225| 21:023| 76:102$929| |Penalva do Castello | 12 | 2:844| 11:767| 29:246$516| |Penedono | 9 | 1:695| 6:350| 41:544$029| |Rezende | 15 | 4:501| 17:157| 58:921$232| |Satão | 12 | 2:734| 11:609| 50:406$350| |Sernancelhe | 21 | 2:880| 11:167| 52:935$290| |Sinfães | 17 | 5:918| 21:348| 53:894$489| |Tabuaço | 13 | 1:974| 7:660| 44:127$625| |Tarouca | 7 | 1:571| 5:939| 33:082$494| |Tondella | 24 | 6:652| 27:666| 135:875$230| |Vizeu | 30 | 10:310| 43:564| 231:099$124| |Vouzella | 9 | 2:488| 9:824| 30:630$820| | +----------+-------+--------+-------------+ | Somma | 365 | 88:002| 360:130|1.788:500$957| +--------------------------+----------+-------+--------+-------------+ +--------------------------+-------------+---------------------------+ | | | Percentagem | | | Contingente +-------------+-------------+ | Concelhos | sem | Sem | Com | | | addicionaes | addicionaes | addicionaes | | | | [1] | [2] | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ |Armamar | 3:837$365 | 5,965 | 8,518 | |Carregal | 2:977$700 | 5,476 | 7,819 | |Castro Daire | 2:658$100 | 5,217 | 7,449 | |Santa Combadão | 1:528$405 | 5,324 | 7,603 | |Fragoas | 766$810 | 3,733 | 5,330 | |S. João de Areias | 1:024$210 | 5,692 | 8,128 | |S. João da Pesqueira | 6:901$560 | 5,286 | 7,548 | |Lamego | 12:196$680 | 5,947 | 8,492 | |Mangualde | 3:774$075 | 4,546 | 6,491 | |Moimenta da Beira | 2:830$030 | 2,938 | 4,196 | |Mondim | 1:524$190 | 4,554 | 6,503 | |Mortagoa | 1:475$665 | 5,051 | 7,213 | |Nellas | 2:265$710 | 5,244 | 7,488 | |Oliveira de Frades | 2:254$110 | 4,072 | 5,815 | |S. Pedro do Sul | 3:035$715 | 4,138 | 5,909 | |Penalva do Castello | 2:417$605 | 8,655 | 12,359 | |Penedono | 1:581$145 | 4,079 | 5,825 | |Rezende | 3:278$320 | 5,756 | 8,220 | |Satão | 1:870$160 | 3,935 | 5,620 | |Sernancelhe | 3:469$240 | 6,768 | 9,665 | |Sinfães | 4:739$220 | 9,004 | 12,858 | |Tabuaço | 2:187$655 | 5,215 | 7,447 | |Tarouca | 1:721$435 | 5,547 | 7,921 | |Tondella | 6:425$845 | 4,896 | 6,992 | |Vizeu | 12:341$310 | 5,438 | 7,766 | |Vouzella | 2:073$740 | 7,141 | 10,197 | | +-------------+ | | | Somma | 91:156$000 | | | +--------------------------+-------------+-------------+-------------+ *AVEIRO* Agueda } Anadia } Arouca } Aveiro } Estarreja } Feira } pagam de 7 para 8% Ilhavo } Mealhada } Oliveira de Azemeis } Oliveira do Bairro } Ovar e Vagos } Albergaria a Velha } Castello de Paiva } } de 8 para 9 Macieira de Cambra } Sever } *BEJA* Aljustrel de 3 para 4 Alvito } Cuba } Mertola } de 5 para 6 Odemira } Ourique } Beja 6,274 Almodovar } Barrancos } } de 7 para 8 Castro Verde } Vidigueira } Ferreira } Moura } de 8 para 9 Serpa } *BRAGA* Braga 8,435 Espozende } Povoa de Lanhoso } de 9 para 10 Villa Nova de Famalicão } Fafe e Guimarães de 10 para 11 Barcellos 11,472 Cabeceiras de Basto } } de 12 para 13 Celorico } Vieira e Villa Verde de 13 para 14 Amares 16,619 Terras do Bouro 21,209 *BRAGANÇA* Bragança 4,717 Mogadouro } Miranda } de 5 para 6 Alfandega da Fé } Mirandella 6,936 Vimiozo } } de 7 para 7-1/2 Carrazeda } Macedo de Cavalleiros } Freixo d'Espada á Cinta } de 8 para 9 Villa Flor } Vinhaes e Moncorvo de 9 para 10 *CASTELLO BRANCO* Oleiros } Proença a Nova } de 6 para 7 Villa Velha } Fundão } } de 7 para 8 Idanha a Nova } Castello Branco } Covilhã } de 8 para 9 Villa do Reino } Penamacor 10 Belmonte } } de 11 para 12 S. Vicente da Beira } Certã 19 *COIMBRA* Arganil 4,811 Cantanhede } Figueira } Goes } Monte-mór } Oliveira do Hospital } } de 5 para 6 Pampilhosa } Penacova } Poyares } Soure } Tabua } Louzã } Mira } de 6 para 7 Miranda do Corvo } Coimbra } } de 7 para 8 Condeixa } Penella 9,137 *GUARDA* Ceia 5,700 Manteigas 9,610 Aguiar da Beira 16,134 *LEIRIA* Batalha e Leiria 5,129 Pombal 6,920 Caldas } Pedrogão Grande } de 7 para 8 Peniche } Obidos 8,434 Alcobaça } Ancião } de 9 para 10 Porto de Moz } Figueiró dos Vinhos 11,070 Alvaiazere 14,905 No districto de Lisboa a percentagem é egual a 7 e 1/4% em todos os concelhos. Exceptua-se: Os bairros de Lisboa onde ella é de 9,203. O concelho de Torres Vedras onde sobe a 9,855. Eu tenho a felicidade de pertencer a este ultimo concelho. No districto de Portalegre a percentagem é toda de 8 a 8-1/2%. *PORTO* Aqui temos os concelhos de Bouças, Gondomar, Maia e Vallongo, pagando 4 para 5 Marco de Canavezes, Paredes, Povoa de Varzim e Villa do Conde » 6 » 7 Penafiel e Porto » 7 » 8 Amarante, Passos de Ferreira, Santo Thyrso, Villa Nova de Gaia » 8 » 9 Baião e Louzada » 9 » 10 No districto de Santarem é a percentagem egual de 9 para 10. *VIANNA* Os concelhos de Coura paga 4,696 Caminha » 6,906 Valença » 7,331 Monção e Villa Nova da Cerveira » 8 para 9 Melgaço e Vianna » 9 para 10 Arcos, Ponte da Barca e Ponte de Lima » 11 para 12 *VILLA REAL* Mondim de Basto paga 5,747 Chaves e Valle Passos » 6 para 7 Alijô, Boticas, Penaguião, Ribeira de Pena, Villa Pouca d'Aguiar » 7 para 8 Monte Alegre e Pezo da Regoa paga 9 para 10 Villa Real » 10,799 Mesão Frio » 12,665 Sabrosa » 13,978 Murça » 14,845 *VIZEU* Moimenta da Beira paga 2,938 Fragoas Satão » 3 para 4 Mangualde, Mondim, Oliveira de Frades, Penedono, S. Pedro do Sul e Tondella paga 4 para 5 Armancar, Carregal, Castro Daire, Santa Combadão, S. João de Areias, Pesqueira, Lamego, Mortagua, Nellas, Rezende, Tabuaço, Tarouca e Vizeu » 5 para 6 Sernancelhe » 6,768 Vouzella » 7,141 Penalva do Castello » 8,655 Sinfães » 9,004 Comparando depois a população com o rendimento collectavel, e o rendimento collectavel com a distribuição dos contingentes pelos districtos, e, nos districtos pelos concelhos, acha-se uma demonstração frisante de que todos n'esta terra teem estado á profia para a perderem, e que a indole do povo portuguez é tão docil e tão generosa, que tem resistido a todas estas malfeitorias. Do que se passa de districto para districto, e, nos districtos, de concelho para concelho, pode julgar-se do que será nas parochias entre propriedade e propriedade! Eram estas as armas com que me preparava, no meu posto de membro do parlamento, para entrar na discussão das reformas que ninguem, depois dos algarismos que acabo de pôr em acção pode negar que fossem a mais urgente necessidade do credito, da justiça, da vida do povo portuguez. Foi esse o momento escolhido pelo sr. duque de Saldanha para mudar o curso das idéas e lançar no meio da discussão dos interesses geraes, a que o reino era convocado, o brandão de novo acceso das antigas lutas politicas, e o facho de uma implacavel guerra civil, e talvez, o rastilho de uma guerra estrangeira. Como o fez elle? Ás sete horas da noite do dia 18 de maio de 1870 deitou-se o duque de Saldanha, que conta oitenta annos de idade, dizendo que queria ir no dia seguinte para Cintra. Ás dez horas fardou-se. Ás onze montou a cavallo, e, dando a voz de marche marche a 400 soldados amotinados, dirigiu-se ao paço, onde el-rei, depositario da chave de toda a organisação politica, pelo titulo V, capitulo I, artigo 71.^o da constituição, guardava a independencia, equilibrio e harmonia dos demais poderes. O duque era mordomo mór, e, como tal, entrou áquellas horas no paço. O duque era marechal do exercito e ajudante de campo do sr. D. Fernando II. O duque era conselheiro de estado, responsavel pelos conselhos que désse ao rei. Entrado em casa de seu amo, e quando lhe encarecia e exaggerava as forças que o seguiam, os companheiros do marechal do exercito, para apoiarem as razões que elle dava ao monarcha ás duas horas da noite, crivavam de balas a sala da conferencia, mettendo-as pelas janellas do paço. Sua magestade mandou buscar o sr. duque de Loulé, presidente do conselho de ministros, para lhe participar que desejava entregar os sêllos do estado ao seu leal conselheiro, fidelissimo marechal e dedicadissimo criado, o sr. duque de Saldanha. O sr. duque de Loulé saiu do paço demittido, e o sr. duque de Saldanha nomeado ministro do reino, da guerra e presidente do conselho, e, em seguida, de todas as outras pastas. Accusaram alguns aos ministros caidos por não terem defendido o rei. Que seja licito, ao menos docil dos membros da maioria, a quem não tomou parte nas glorias da situação, considerar-se agora solidario em tudo na queda e nos desastres d'ella. Se se reduzir esta importante questão ás regras do xadrez, que na antiguidade era escola dos grandes capitães, eu digo que, n'esse ponto, menos se deve condemnar o sr. Lobo d'Avila, para mais admirar a lisura com que o sr. duque de Saldanha lhe deu «_cheque mate de pastor_.» Mas a sciencia do direito publico constitucional, diz-nos: que não basta para garantir as liberdades publicas saber dar cheque ao rei. Antigamente era assim; agora não é. Se o sr. duque de Saldanha pode servir de exemplo aos ultimos heroes de Marathona para aperfeiçoarem as suas partidas; aqui... temos de saber, se, mesmo com o rei em cheque e as instituições a resgate, o povo sabe, pode e quer vingar a constituição. Foi assim que a Europa liberal, á noticia do glorioso feito do sr. duque de Saldanha, poz diante do mundo o problema que contém as suas consequencias. O _Times_, primeiro diario da Europa, fulminou-o n'um artigo de fundo, e attribuiu á idade do marechal o crime, para que só acha parallelo na _grutesca_ indifferença do povo. O _Daily News_ do dia 28 de maio, mez do seu crime, recommenda-o ao sr. Edmond About para servir de heroe á segunda serie da sua Grecia contemporanea. Elle diz que o «Rei das Montanhas» é nada, comparado com o marechal Saldanha nas façanhas com que se preparou para pagar dividas antigas (_to pay old debts_.) O _Globe_, diz: que espera vel-o de novo em Londres, visitando a casa do parlamento, tão abatida, diz elle, desde que Canning electrificou o seu auditorio com a noticia de que a esquadra ingleza estava em caminho para o Tejo em 1826. Volta de novo o _Times_ do dia 30 a dizer-nos que, apezar da negativa do marechal Saldanha, ninguem na Europa ignora que elle veiu a Portugal para realisar o projecto de sujeitar a sua patria á Hespanha. O _Saturday review_, o primeiro semanario de litteratura da Inglaterra, retalha o acto do sr. duque de Saldanha com aquella ironia, que ninguem melhor do que o proprio duque pode apreciar. A imprensa franceza, a belga, italiana, alemã não são mais complacentes na apreciação dos actos do marechal, do mordomo mór e do cidadão. Até na Russia foi o marechal suppliciado pelo knut litterario do authocrata! A sua condemnação é unanime, para se lhe juntarem culpas, que a indiscreta impaciencia de alguns jornaes hespanhoes revelou mais como aspiração, e como anhelo de uma paixão devorante, do que como facto fundado em accordo realisavel. Sem duvida foi para mitigar esta condemnação da Europa illustrada, que o sr. duque de Saldanha dirigiu aos nossos chefes de missão a circular que o _Diario_ deu á luz. Será por ella que julgaremos o marechal insubordinado e sedicioso. Se elle não teve para dissolver o parlamento, nem para comparecer perante elle, a coragem que lhe sobrou para amedrontar e escravisar o rei, nem por isso lhe será negado direito de se defender. Possa essa defeza tornar menos grave e menos negro o attentado atroz com que maculou as cãs da sua longa edade, e a gloria da sua temeraria espada. Eis o que elle diz: CIRCULAR AOS CHEFES DAS MISSÕES PORTUGUEZAS O procedimento anti-constitucional e violento da passada administração havia produzido geral descontentamento e inquietação em todo o reino. Qualquer circumstancia inesperada, ainda de pequena monta, poderia dar logar a uma conflagração geral, cujas consequencias ninguem poderia prever, o que se não limitaria a uma simples mudança de gabinete. Por muitas vezes tive a honra de ponderar ao nosso augusto soberano, os inconvenientes da conservação d'aquelle ministerio, para os interesses publicos e para as proprias instituições. Levei mesmo a minha franqueza ao ponto de significar-lhe que uma revolução estava imminente no paiz, se elle continuasse a conservar uma administração tão odiada, e que eu não sabia se teria força para evitar-lhe as consequencias, como tive em 1851. Acrescentei que não era a ambição do poder que me levava a aconselhar assim Sua Magestade, porque onze vezes, sendo já uma no seu reinado, me tinha recusado a ser chefe da administração, e que, pelo contrario, eu prestaria franco e leal apoio a qualquer ministerio que evitasse a revolução. Respondia-me Sua Magestade, com a sua costumada benevolencia, allegando rasões para não tomar de prompto o meu conselho, as quaes me abstenho agora desenvolver, mas nas quaes revelava sempre o mais entranhado amor pelo interesse do paiz. Na manhã de quarta feira, 18 do corrente, expuz de novo a Sua Magestade a muito perigosa situação em que nos achavamos, a imminente revolução que nos ameaçava: ainda outra vez pedi a nomeação de um novo ministerio qualquer. El-rei repetiu o que tantas vezes me tinha dito, e eu resolvi expor a vida, e mesmo a reputação, para salvar o paiz dos males que o ameaçavam. Do paço fui para minha casa, e ás tres horas da madrugada, os regimentos n.^o 2 de lanceiros, n.^o 3, de artilheria, caçadores n.^o 5, e infanteria n.^o 1 e n.^o 7 occupavam o largo da Ajuda, ao mesmo tempo que um grande numero de populares occupavam o castello de S. Jorge, d'onde sairam ás sete horas da manhã, sem que tivessem apparecido nas ruas de Lisboa. A cidade continuou nas suas ordinarias occupações sem ter tido outro incommodo que o que lhe podia resultar pelas repetidas salvas de artilheria com que os populares, desde o romper do dia, festejavam nosso triumpho. A noticia da mudança de ministerio foi recebida em toda a parte com as maiores manifestações de alegria. As tropas, espalhadas pelas provincias do norte, regressaram aos seus quarteis ordinarios. Reina perfeito socego e contentamento em todas as provincias, e eu, dando, humilde, graças á Divina Providencia, tenho a intima convicção de haver evitado a guerra civil, que estava imminente, e de haver ainda, no ultimo quartel da vida, mais uma vez contribuido para a consolidação do throno do sr. D. Luiz, da sua dynastia, das instituições que sempre tenho defendido, e da autonomia e independencia nacional, que uma guerra civil poderia pôr em perigo. No mesmo dia 19 fui á noite ao paço, e tive a honra de dizer a el-rei: «Senhor, vossa magestade fez-me esta manhã a honra de me encarregar da formação do ministerio, mas então o largo d'este paço estava cheio de soldados; agora, que é vazio, venho depôr nas mãos de vossa magestade aquelle encargo e pedir a vossa magestade se digne encarregar outra pessoa de formar o gabinete, assegurando a vossa magestade, pela minha honra, que a unica condição que eu exijo para dar á nova administração o meu sincero apoio, é «que os novos ministros não sejam inimigos dos meus amigos.» Sua magestade, do modo mais gracioso, dignou-se dizer-me que repetia o que me tinha dito pela manhã. No principio d'esta communicação accuso a passada administração de anti-constitucional e violenta. Não costumo fazer accusações sem provas; muitas poderia apresentar, limitar-me-hei a duas. Pelo artigo 74.^o, § 4.^o, da carta constitucional tem o poder moderador auctoridade para dissolver a camara quando o bem do estado o exigir. No dia 2 de janeiro ultimo abriu el-rei o parlamento, e no discurso do throno se acham os dois seguintes periodos: «Solemne é sempre o momento em que se reunem os mandatarios legitimos da nação, e sempre com satisfação nova os saudo, exercendo um dos mais graves actos da realeza constitucional. «Ao desempenho da ardua, mas nobre e elevada missão que hoje vos incumbe, applicareis todo o vosso cuidado, illustração, esforços e consciencia, tendo eu por seguro, que em tudo, com o divino auxilio, correspondereis ao que de vós espera a patria para honra d'ella, credito, utilidade e gloria do nome e do povo portuguez.» Passados dezoito dias; sem a menor causa ou motivo que podesse fazer acreditar que o bem do paiz o exigia, sem mesmo as camaras terem dado a menor prova de opposição, o ministerio dissolveu a camara. O sangue correu em differentes pontos. Na egreja de Machico os eleitores, que sabiam que a urna seria roubada durante a noite, quizeram ficar na egreja para a guardar, ficando tambem os eleitores ministeriaes. Nada mais innocente. Foram postos fóra a tiro, causando mortes e ferimentos, profanando assim o templo do Senhor. Repito, que muitos e muitos factos podia adduzir para provar que a passada administração foi anti-constitucional e violenta. Religião, justiça, moralidade, throno, independencia nacional, economia e liberdade são os sete vocabulos que em si encerram o programma ministerial. Cumpre-me finalmente acrescentar que o novo gabinete tem essencialmente em vista a organisação da fazenda publica. Como primeira base do melhoramento d'esta, o governo ha de manter integralmente os compromissos celebrados pelos seus antecessores, desempenhar-se religiosamente de todas as obrigações contrahidas, e tratar com a maior lealdade a todos os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez. O melhoramento da fazenda publica ha de conseguir-se por meio de reformas economicas bem pensadas, e sobre tudo pelo augmento de receita, e de ambas as coisas vae cuidar seriamente o gabinete. O ministerio a que presido tem a confiança publica, e todos reconhecem a necessidade de uma situação forte para vencer as difficuldades do thesouro. O perfeito socego que reina no paiz, e que por certo não será alterado, é mais uma garantia de que o governo não encontrará grandes resistencias na execução do seu plano. Inteirado portanto v. ex.^a dos motivos que deram logar nos acontecimentos do dia 19 e do programma do governo, convirá que por todos os meios ao seu alcance procure esclarecer sobre este assumpto tanto esse governo como as pessoas mais influentes d'esse paiz. Deus guarde a v. ex.^a Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 30 de maio de 1870.--_Duque de Saldanha_. O marechal Saldanha expõe. 1.^o Que a administração passada teve um procedimento anti-constitucional e violento. 2.^o Que por muitas vezes ponderou a el-rei os inconvenientes de conservar aquelle ministerio. 3.^o Que ponderou a el-rei a possibilidade de uma revolução. 4.^o Que offereceu o seu apoio a qualquer ministerio que evitasse a revolução. 5.^o Que no dia 18 de maio de 1870 foi novamente annunciar a el-rei a eminencia da revolução e pedir mudança de governo. 6.^o Que do paço foi para sua casa. 7.^o Que ás tres horas da madrugada (elle não diz mas é) do dia 19, os regimentos n.^o 2 de lanceiros, n.^o 3 de artilheria, caçadores n.^o 5, e infanteria n.^o 1 e 7, occupavam o largo d'Ajuda. 8.^o Que um grande numero de populares occupava ao mesmo tempo o castello de S. Jorge. 9.^o Que ás sete horas os populares foram para suas casas tambem, sem apparecerem nas ruas de Lisboa. 10.^o Que a cidade continuou nas occupações ordinarias, ao ecco das salvas, com que os populares festejavam o triumpho commum. 11.^o Que a noticia da mudança do ministerio foi recebida em toda a parte com as maiores manifestações de alegria. 12.^o Que dá graças á Providencia por ter salvado o throno, a dynastia, as instituições e a independencia nacional. 13.^o Que o ministerio caído dissolvera as côrtes em janeiro d'este anno sem motivo sufficiente. 14.^o Que correu sangue nas eleições da Madeira. 15.^o Que muitos e muitos factos poderia adduzir para provar que a administração passada foi anti-constitucional e violenta. Depois d'esta exposição com que fundamenta o seu feito, vem o programma do gabinete, que diz: Religião, Justiça, Moralidade, Throno, Independencia nacional, Economia, Liberdade. Além do programma que é este, acrescenta o sr. duque de Saldanha o seguinte: Organisará a fazenda _publica_. _E como base para essa organização tratará com a maior lealdade os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez._ Que o melhoramento da fazenda publica se ha de conseguir por meio _de reformas economicas bem pensadas e sobre tudo pelo augmento da receita_. Que o ministerio tem a confiança publica. Que ha perfeito socego no reino, que elle não será alterado, e que isso e uma garantia de que o governo não encontrará grandes resistencias na execução _do seu plano_. (Qual plano?) Religião, Justiça, Moralidade, Throno, Economia, E liberdade! D'este plano e programma devem os agentes diplomaticos dar conhecimento aos seus governos e ás pessoas influentes de cada paiz. A não ser da chancellaria do pachá de Janina, nunca se expediu documento tão abstruzo e esquipatico. Vamos pois a elle. Avaliemol-o em relação a si proprio; entremos no seu contexto, despedacemos-lhe o involucro e ponhamos-lhe as entranhas á luz do sol. Dos quinze artigos, que formam a sua primeira parte, parece-me util deslindar a confusão que reina no 7.^o o qual mais exacto é assim. O marechal saiu do pateo dos Geraldes com parte de caçadores 5 puchados por um capitão e varios officiaes inferiores e de parte do 7 de infanteria conduzida por outro capitão, e alguma artilheria n.^o 3 levada por outro capitão, que não estava em serviço do regimento. No largo d'Ajuda estava é verdade, lanceiros n.^o 2, infanteria n.^o 1 e a bateria de artilheria n.^o 3, commandada pelo bravo e leal capitão Mendonça. Mas essas forças estavam lá para defender o paço e, se obedeceram ao sr. duque de Saldanha, foi porque receberam ordem de el-rei para o reconhecerem como ministro da guerra, cargo em que sua magestade o investiu ou elle se disse investido, quando prendeu o capitão Mendonça, antes da chegada do sr. duque de Loulé, no momento em que os soldados do sr. duque de Saldanha atiravam ás janellas do paço onde dormia a rainha! Se aquelles corpos estivessem, como deviam estar, não no paço, mas entre o marechal e o paço, talvez que o sr. marechal do exercito, não tivesse opportunidade de dar á Europa a deploravel noção de que o exercito portuguez é composto de traidores, e que só por excepção houve n'elle um official honrado, que está no desterro expiando a culpa da má qualidade das espoletas, que fabríca o nosso arsenal! Todos os outros argumentos em que o marechal funda o seu feito são de tal ordem, tão boçaes, que me parece impossivel, que similhante papel seja offerecido por qualquer diplomata, que se respeite, aos governos junto dos quaes esteja acreditado. O programma esse é divino. É dividido em sete partes, representando os sete dias, em que o sr. duque de Saldanha foi ministro das sete pastas. Sómente me admira que tambem se não lembrasse de declarar á Europa, por intermedio do corpo diplomatico que, n'aquelle tempo da sua omnipotencia, tinha creado Adão segundo, ao qual poz o nome de Sampaio, e que, apesar de não existirem no ministerio, nem Eva nem maçans, tinha-se arrependido, por causa da serpente, de o ter creado, e que o expulsára do paraiso ministerial. Em compensação porém se não esqueceu o sr. duque de Saldanha, de mandar dizer que _elle tratará com a maior lealdade os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez_. É aqui que está a suprema obra. _Que quererá dizer esta lealdade e este fornecimento de capitaes ao thesouro portuguez?_ Quem auctorisou o sr. duque de Saldanha a contrair emprestimos, a convidar capitaes para supprir o thesouro portuguez? Ora aqui está já o crime do sr. duque de Saldanha a levantar-se contra elle. Ir ao palacio do rei ás duas ou tres horas da noite, arrancar-lhe com a espada aos peitos a investidura de ministro, não era facil com D. João II, mas não pode ninguem duvidar, que é facillimo agora n'esta terra. Arranjar meios porém com que satisfazer os encargos publicos, isso tem outras difficuldades. O sr. duque de Saldanha pode mandar vedar a porta das côrtes por um cabo d'esquadra aos representantes do povo; mas o que não pode é dar em garantia, de que o povo ha de pagar o que elle pedir emprestado, as barbas d'esse cabo d'esquadra, aos capitalistas estrangeiros, e menos ainda aos nacionaes. Todo o dinheiro, que se emprestar ao thesouro, sem lei das côrtes não é o povo obrigado a pagal-o. Os deputados não podem reconhecer a legitimidade de taes dividas, e o povo está no seu direito em resistir a todo o pagamento d'impostos, que as côrtes não auctorisarem e a negar-se a reconhecer emprestimos, que uma sedição militar contrair. As côrtes só auctorisam governos legaes. Pois o sr. duque de Saldanha rebellou-se contra a lei para evitar a revolução; atacou o throno para o salvar; poz os soldados em sedição para crear um governo forte; tem a confiança publica; e a primeira palavra das suas reformas financeiras é appelar para os emprestimos estrangeiros, que arruinaram completamente a fazenda e o credito nacional? Que é isto? Que reformas economicas tão bem pensadas são essas, que se voltam outra vez para a divida fluctuante externa dos 25%; das multas, dos processos na _Court of Chancery_? Recuaremos nós outra vez a esses tristes dias em que os intitulados agentes do governo de Portugal entravam em casa dos banqueiros das principaes casas da Europa, gritando: «Dinheiro para Portugal! «Por todo o preço! «A minha commissão é tanto»...! Teremos de assistir de novo ás scenas do famoso Hillel, fazendo venda dos titulos de que era depositario para se pagar das suppostas commissões?! Será novamente hypothecado o voto parlamentar por 250 contos, como já o foi pelo sr. conde de Samodães, e pelo resgate da qual hypotheca pagâmos aquelle dinheiro?! Digam; digam ao paiz e á Europa, que felicidades são essas que reservam a este desgraçado povo, com a mais cruel avareza e com tão indiscreta loquacidade?! O socego do paiz é uma garantia _de que o plano se poderá executar_? Qual plano? O de chamar os corvos para se cevarem sobre o que julgam já cadaver?! E julgam o povo cadaver por que não bole, não estrebucha? Fatalissimo erro! A espada do vencedor d'Argel--na phrase dos seus adoradores--ha de achar no seu caminho outra espada, de que o sr. duque tambem não falou á Europa, mas da qual é tempo para se lhe falar. É a espada da constituição. A Constituição diz: TITULO III _Dos Poderes e Representação Nacional_ Art. 10.^o A divisão e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece. Art. 11.^o Os Poderes Publicos reconhecidos pela Constituição do Reino de Portugal, são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. Art. 12.^o Os Representantes da Nação Portugueza são o Rei, e as Côrtes Geraes. Era parte d'um dos poderes, que a Constituição reconhece, o sr. duque de Saldanha. Elle era legislador e representante legitimo da nação portugueza, como membro das côrtes geraes. Era n'esse logar e n'essa qualidade, que lhe cumpria accusar o governo deposto por todos os ataques á constituição, pelos crimes d'arbitrio e violencia, que o sr. duque denuncia á Europa na circular ao corpo diplomatico. É o sr. duque do Saldanha homem de grande talento e de variada instrucção. Orador facil, escriptor elegante. Conhecedor de varias linguas. Fallando, e escrevendo inglez, italiano e francez, como se fosse nascido em qualquer d'esses paizes; tendo clientes na camara onde tem assento e, nada o desculpa do silencio que ahi guardou. No seu logar de representante da nação portugueza, se os factos, que o digno par o sr. duque de Saldanha attribue aos seus antecessores, são taes quaes os pinta, a carta lhe incumbia de combater alli contra elles; e no TITULO IV _Do Poder Legislativo_ CAPITULO I Das suas attribuições diz: Art. 15.^o É da attribuição das Côrtes: § 6.^o Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as. § 7.^o Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação. § 8.^o Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa. § 11.^o Auctorisar o Governo para contrahir emprestimos. § 12.^o Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida Publica. § 14.^o Crear ou supprimir empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados. A circular do digno par do reino diz-nos, que elle não usou d'estes meios; mas tratou de persuadir o rei clandestinamente de perigos, que só elle tinha poder de crear, como creou, e perfida e discretamente guarda as razões pelas quaes o poder moderador não accedeu ás instancias, que a constituição lhe mandava fazer á luz do dia na camara dos pares. É expressa a letra do § 8.^o do artigo 15.^o da constituição ácerca da competencia do poder legislativo para repartir a contribuição directa. É expresso o § 11.^o sobre a indispensabilidade da auctorisação do mesmo poder para contrahir emprestimos. Portanto o povo deve negar-se a pagar a contribuição, que lhe fôr imposta sem voto do parlamento, e não deve reconhecer nenhum emprestimo ou negociação, que o mesmo parlamento não auctorise. A resistencia a esse pagamento é justa, é legal, é meritoria, é acto d'uma dedicação e patriotismo que eleva e ennobrece o povo que a emprega. E tanto mais legal e meritoria é, e será, a resistencia tanto ao pagamento dos impostos, como ao reconhecimento dos emprestimos ou antecipação que o parlamento não votar, que a carta, querendo evitar a menor subtileza ou sophisma; querendo garantir ao povo a fiscalisação da sua fortuna, restringiu a um dos ramos do poder legislativo essas attribuições, e confiou-as sómente á camara popular e electiva, e diz no seu mesmo TITULO IV CAPITULO II Da camara dos deputados Art. 35.^o É privativa da camara dos deputados a iniciativa: § 1.^o Sobre impostos. § 2.^o Sobre recrutamentos. Art. 37.^o É da privativa attribuição da mesma camara decretar que tem logar a accusação dos ministros de estado e conselheiros de estado. De como os _taes planos_ do digno par o sr. duque de Saldanha _possam realisar-se_ no meio da tranquillidade e da indifferença publica, quando a carta, conferindo as attribuições da iniciativa sobre impostos á camara popular e electiva, só teve por fim acordar essa tranquillidade e indifferença! De como possa convir o silencio dos tumulos aos planos do sr. duque de Saldanha, quando o pacto social procurou as garantias na agitação do paiz; não posso eu dizel-o, que nada sei dos planos do sr. duque de Saldanha, tendo-me parecido até 19 de maio, que me bastava conhecer os planos da constituição. Não é menos honrosa nem menos legal a fórma porque o sr. duque de Saldanha, conselheiro de estado, salvou o throno e a dynastia. Levou ao paço os soldados amotinados, e ás tres horas da noite, como elle confessa, debaixo d'um chuveiro de balas, que entravam pelas janellas, foi encarregado de formar novo ministerio. A carta diz: TITULO V Do rei CAPITULO I Do poder moderador Art. 71.^o O poder moderador é a chave de toda a organisação politica, e compete privativamente ao rei como chefe supremo da nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independencia, equilibrio, e harmonia dos mais poderes politicos. Art. 72.^o A pessoa do rei é inviolavel e sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. Art. 74.^o O rei exerce o poder moderador: § 5.^o _Nomeando e demittindo livremente os ministros de estado._ Foi para que o rei mantivesse a independencia, equilibrio e harmonia dos poderes politicos; para que se mostrasse inviolavel, sagrado e irresponsavel; Para que exercesse o poder moderador, nomeando e demittindo _livremente_ os ministros, que o sr. duque de Saldanha, tribuno dos soldados, mandou metralhar a sala regia, quando ás tres horas da noite recebia do chefe do estado a investidura de ministro de todas as pastas. Foi para garantir a liberdade d'esse acto que elle alli levou, sem os seus coroneis e officiaes, os regimentos insubordinados. Foi ainda para tornar o rei mais livre que metteu no castello a plebe, e, como se tudo isto não bastasse, confessa agora á Europa, que duvidou da liberdade do monarcha, e por isso voltou lá á noite, quando já era ministro do reino e da guerra, senhor do exercito, do castello e da policia, para perguntar a el-rei se elle tinha sido coagido a nomeal-o de manhã seu presidente de conselho! Como será recebida pela Europa esta prova de ingenuidade do sr. duque de Saldanha? Se se podesse duvidar da traição, deslealdade e violencia d'elle, teriamos de acreditar de duas coisas uma: Ou a incompatibilidade do rei com a liberdade do povo; Ou a sua cumplicidade na violação das instituições! Se podesse dar-se credito ao embuste diplomatico do sr. duque de Saldanha, teriamos necessariamente de acceitar a criminalidade de el-rei, o Senhor D. Luiz I. Se o rei tivesse cedido diante d'outro argumento, que não fosse o derramamento de sangue ás portas do paço, dos poderes que a carta lhe confiou para garantia das liberdades publicas, a sua coexistencia com a constituição viria a ser impossivel. Nem a segurança externa do reino, nem a magestade da corôa poderiam conservar-se em mãos tão pouco proprias para as fazerem respeitar. El-rei estava assaltado, constrangido e coacto. Esta é que é a verdade. Dizem-o os factos e as palavras do sr. duque de Saldanha, desculpando-se com trivialidades banaes. Dil-o mesmo essa indifferença, que o sr. duque de Saldanha cita como augurio de publica satisfação; dil-o a opinião da Europa intelligente, dil-o a propria consciencia do sr. duque, que de certo não ignora estes versos de Juvenal: Summum crede nefas vitam præferre pudori, Et propter vitam vivendi perdere causas. Não é menos importante, depois de ter examinado o sr. duque de Saldanha, membro d'um dos poderes do estado, como par do reino; confrontal-o com os artigos da Constituição no seu cargo de conselheiro de Estado--diz a carta, no mesmo Titulo: CAPITULO VII Do Conselho de Estado Art. 107.^o Haverá um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Rei. Art. 109.^o Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Rei, de manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição e as Leis; serem fieis ao Rei; aconselhal-o segundo suas consciencias, _attendendo sómente ao bem da Nação_. Art. 110.^o Os Conselheiros serão ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes de publica administração, principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, negociações com as Nações estrangeiras; assim como em todas as occasiões, em que o Rei se proponha exercer qualquer das attribuições proprias do Poder Moderador, indicadas no art. 74.^o, _á excepção do § 5.^o_ Art. 111.^o São responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos que derem oppostos ás Leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos. Ora o sr. duque de Saldanha não podia, na sua qualidade de conselheiro de estado, dar ao rei nenhum conselho ácerca da demissão ou nomeação do ministerio; por que lh'o veda o artigo 110.^o da Constituição. Mas o que fez elle? Para não infringir a lei fundamental, fez-se acompanhar pelos soldados amotinados para não coagir a corôa, e emquanto provava a seu amo que era violentado pela força armada a ir alli pedir-lhe as pastas; essa força, garantia a liberdade do chefe do estado, corôando-o d'uma aureola de balas atravez das janellas do paço. A Carta querendo pôr a prerogativa real a salvo mesmo da influencia do conselho de estado, não previo este caso de lhe garantir tão completamente a liberdade, para deixar a gloria da descoberta ao leal conselheiro o sr. duque de Saldanha. Vimos o par do reino; Vimos o conselheiro de estado; Vamos agora ver o marechal do exercito. Eu sinto muito ter de comparar todos os actos do sr. duque de Saldanha com os artigos da Constituição; mas, quando nasci já a Constituição tinha sido proclamada. Foi o sr. duque de Saldanha um dos seus defensores, e foi elle ainda quem a restaurou e quem referendou em 5 de julho de 1852 o acto addicional que a confirmava. Tanto em 1826, como em 1834, como em 1852, se teve por acceite, como a mais segura de todas as garantias para todas as liberdades publicas, a doutrina, que no mesmo titulo se encerra, que é a seguinte. CAPITULO VIII Da força militar Art. 113.^o Todos os Portuguezes são obrigados a pegar em armas para sustentar a independencia e integridade do Reino, e defendel-o de seus inimigos, externos e internos. Art. 115.^o A força militar é essencialmente obediente; jámais se poderá reunir, sem que lhe seja ordenado pela Auctoridade legitima. Art. 116.^o Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a força armada de mar e terra, como bem lhe parecer conveniente á segurança e defeza do Reino. Se esta não é a doutrina conveniente, porque a não revogaram no acto addicional? Se o é para que censuram aquelles que propugnam por ella? Não é, ou não deve ser egual para todos a lei? Ha n'ella alguma isempção para o marechal do exercito? Era elle auctoridade legitima para reunir os soldados? Era ou não era elle obrigado a ser essencialmente obediente? E vae o marechal do exercito dizer á face do mundo, que violou as leis, acompanhado pelas bayonetas, para salvar a liberdade e as instituições?! Ou effectivamente este paiz está morto, ou elle ha de erguer-se para punir este despreso e escarneo com que o octogenario Catilina abusa da paciencia popular! Do official mór da casa real nada direi. Ahi os deveres e obrigações moraes, se não existem no coração, se não são interpretadas pela delicadeza do sentimento, a constituição fica incolume. O deputado e o cidadão: «_guarda e passa_.» Está violada a constituição. Confiscados todos os poderes do estado. Suspenso o parlamento. Arbitro supremo dos destinos d'este reino, o sr. duque de Saldanha julga ser bastante a sua infallibilidade para reparar todos os males, que o levaram a assumir os inauferiveis direitos que a lei tinha attribuido ás altas corporações politicas do estado. Como, depois do sr. duque de Saldanha, as pessoas mais infalliveis são os seus parentes, temos esses parentes partilhando o governo conjuntamente com s. ex.^a Para dar mais unidade á acção benefica d'esse despotismo domestico vem para Madrid um sobrinho do sr. duque para representar alli Portugal; vae para Paris um irmão do mesmo sr. duque, e para as outras côrtes da Europa irão outros parentes egualmente scientes da infallibilidade de s. ex.^a e obedientes a todas as suas idéas e planos. O sr. duque de Saldanha fica dispensado egualmente de dar contas a ninguém dos seus actos. A quem lhe pedir contas dirá como Gonzalo de Cordoba: _Pás e alviões, trinta milhões_. Ou como Scipião: No dia 19 de maio tomei Carthago! Sobrinhos e parentes, dae graças aos deuses! A constituição, por desnecessaria e inutil, fica revogada e, em logar d'ella, ficará vigorando o sr. duque de Saldanha e a sua familia. Aqui tem o povo portuguez o estado em que o paiz estava antes da revolta de 19 de maio de 1870, e como está depois d'ella. Agora, reconhecendo que estes factos existem, vejamos qual é o meio de os aniquillar. É minha opinião que, emquanto o arbitrio de um homem audacioso se levantar acima das leis; não pode nem deve haver paz. Sejam quaes forem as reformas e os beneficios que elle prometta; o povo tem, no exercicio da sua soberania, o direito e o poder de se dotar com as reformas, beneficios e melhoramentos que julgar convenientes. Resistir portanto, a este usurpador hypocrita é o dever de todos os cidadãos, que não quizerem tornar-se cumplices na usurpação, ou confessarem-se escravos d'ella. Resistencia legal é toda a que se fizer. A Carta diz no artigo 113.^o, capitulo VIII, que todos os cidadãos são obrigados a pegar em armas para defender o reino contra os inimigos _internos_. E o sr. duque de Saldanha é o peior inimigo _interno_ que podemos ter. Tenhamos porém a prudencia que os interesses geraes reclamam, e que deve ser base do uso util da nossa immensa força, porque é a força da legalidade. Neguemos primeiro obediencia aos usurpadores por um manifesto publico. Não paguemos tributo algum emquanto a constituição não fôr posta em vigor. Se estes meios não forem bastantes para obrigar o rebelde soldado a prestar homenagem á opinião, recorramos ás armas. Mas tudo e todos ás armas, para que a revolta seja debellada sem corrermos o risco de uma guerra civil, a titulo da qual o revoltoso chamaria sem duvida mais uma vez o exercito hespanhol, para desarmar a nação e algemar a liberdade. Eis o meu voto como representante do povo, como cidadão e como liberal. Notas: [1] Artigo 86.^o das Instrucções de 7 de agosto de 1860. [2] Artigo 89.^o idem. [3] É do anno de 1867 por não haverem os dados estatisticos com respeito a 1868. [4] Vae com respeito a 1867, por se haverem queimado os dados respectivos a 1868. Lista de erros corrigidos Aqui encontram-se listados todos os erros encontrados e corrigidos: +----------+---------------------+----------------------+ | | Original | Correcção | +----------+---------------------+----------------------+ |#pág. 11| 10-1/2 | 10% | |#pág. 21| Viila | Villa | |#pág. 23| Pensmacor | Penamacor | |#pág. 24| [2] | [1] | |#pág. 42| Barra | Barca | |#pág. 42| Bibeira | Ribeira | |#pág. 45| PORTUGEZAS | PORTUGUEZAS | |#pág. 49| n'quelle | n'aquelle | +----------+---------------------+----------------------+ Deixámos os parênteses em aberto, quando estes não foram fechados, respeitando o original. *** END OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK OS FACTOS *** Updated editions will replace the previous one—the old editions will be renamed. Creating the works from print editions not protected by U.S. copyright law means that no one owns a United States copyright in these works, so the Foundation (and you!) can copy and distribute it in the United States without permission and without paying copyright royalties. Special rules, set forth in the General Terms of Use part of this license, apply to copying and distributing Project Gutenberg™ electronic works to protect the PROJECT GUTENBERG™ concept and trademark. Project Gutenberg is a registered trademark, and may not be used if you charge for an eBook, except by following the terms of the trademark license, including paying royalties for use of the Project Gutenberg trademark. If you do not charge anything for copies of this eBook, complying with the trademark license is very easy. You may use this eBook for nearly any purpose such as creation of derivative works, reports, performances and research. 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Except for the limited right of replacement or refund set forth in paragraph 1.F.3, this work is provided to you ‘AS-IS’, WITH NO OTHER WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO WARRANTIES OF MERCHANTABILITY OR FITNESS FOR ANY PURPOSE. 1.F.5. Some states do not allow disclaimers of certain implied warranties or the exclusion or limitation of certain types of damages. If any disclaimer or limitation set forth in this agreement violates the law of the state applicable to this agreement, the agreement shall be interpreted to make the maximum disclaimer or limitation permitted by the applicable state law. The invalidity or unenforceability of any provision of this agreement shall not void the remaining provisions. 1.F.6. 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It exists because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from people in all walks of life. Volunteers and financial support to provide volunteers with the assistance they need are critical to reaching Project Gutenberg™’s goals and ensuring that the Project Gutenberg™ collection will remain freely available for generations to come. In 2001, the Project Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure and permanent future for Project Gutenberg™ and future generations. To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4 and the Foundation information page at www.gutenberg.org. Section 3. Information about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non-profit 501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal Revenue Service. The Foundation’s EIN or federal tax identification number is 64-6221541. Contributions to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent permitted by U.S. federal laws and your state’s laws. The Foundation’s business office is located at 809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887. Email contact links and up to date contact information can be found at the Foundation’s website and official page at www.gutenberg.org/contact Section 4. Information about Donations to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation Project Gutenberg™ depends upon and cannot survive without widespread public support and donations to carry out its mission of increasing the number of public domain and licensed works that can be freely distributed in machine-readable form accessible by the widest array of equipment including outdated equipment. Many small donations ($1 to $5,000) are particularly important to maintaining tax exempt status with the IRS. The Foundation is committed to complying with the laws regulating charities and charitable donations in all 50 states of the United States. Compliance requirements are not uniform and it takes a considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up with these requirements. We do not solicit donations in locations where we have not received written confirmation of compliance. To SEND DONATIONS or determine the status of compliance for any particular state visit www.gutenberg.org/donate. While we cannot and do not solicit contributions from states where we have not met the solicitation requirements, we know of no prohibition against accepting unsolicited donations from donors in such states who approach us with offers to donate. 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